Tributária

IRPF – Aquisição de participação societária sob a égide do DL 1510/76 – Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 4 DE MAIO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.

A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31 de dezembro de 1983 e ao alcance do prazo de 5 (cinco) anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 505, de 16 de novembro de 2017.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 4º; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 178.

PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA

ChefeSubstituto

Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 4 DE MAIO DE 2020 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 4 DE MAIO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

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