Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 16/06/2020

Amapá

  • DECRETO Nº 1.897, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 1.496/2020, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Espírito Santo

  • LEI Nº 11.138, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
  • PORTARIA Nº 32-R, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – de combustíveis.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.760, 15 DE JUNHO DE 2020 – Algodão em Pluma – Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do Convênio nº 03/2018 com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 220/2019, aprovados pelo CONFAZ, que ficam devidamente internalizados no Estado do Rio de Janeiro, e revoga o Decreto nº 46.233/2018.
  • PORTARIA Nº 228, DE 2 DE JUNHO DE 2020 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
  • PORTARIA Nº 314, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Combustíveis – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16/06/2020.
  • PORTARIA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Promove alteração na Portaria SUCIEF nº 69/19, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 654, DE 15/06/2020 – Introduz a Alteração 4.115 no RICMS-SC que acrescenta dispositivos que tratam das operações com insumos e aves entre os Estados de Santa Catarina e Paraná.

São Paulo

  • ATO TIT Nº 8, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Determina o retorno da publicação de intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário e prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).

Sergipe

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 10 DE JUNHO 2020 – Dispõe sobre a tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional – AINF e Auto de Infração Modelo I, quando do lançamento da parcela do ICMS/Simples Nacional na Fase Transitória.
  • PORTARIA Nº 169, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Promove a alteração na Portaria SEFAZ nº 431/19, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

 

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