Tributária

Para Advogado-Geral, MP do Contribuinte Legal representa uma mudança de cultura

O Advogado-Geral da União, José Levi Mello, afirmou que a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), que foi convertida na Lei 13.988 de 2020, representa uma mudança de cultura no país e oferece uma série de contribuições estratégicas para o sistema tributário brasileiro. “Ela permite um olhar específico para cada situação, como, por exemplo, na pandemia, em que um parcelamento específico foi feito com base na lei de modo a permitir que os contribuintes se mantenham adimplentes não obstante o contexto extremamente sensível vivido”, explicou.

O assunto foi abordado pelo Advogado-Geral durante palestra online promovida pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) com o tema Transação Tributária e seu emprego no atual momento. “A Transação Tributária passa a ser admitida a luz de critérios legais, rigorosamente republicanos, podendo então a Fazenda Pública e contribuintes negociar em matéria tributária, a bem do interesse público, a bem do bem comum”, pontuou José Levi. “Aqui não é a arrecadação que está ditando a postura do poder público, mas sim a atitude construtiva de ajudar a recuperar e manter empresas e empregos”, afirmou.

Segundo o Advogado-Geral, a relação entre a Fazenda Pública e os contribuintes não pode ser de desconfiança, mas de diálogo construtivo em favor do interesse público e do bem comum. “Daí a necessidade de superar um modelo majestático, em um modelo de Administração Pública fundada no diálogo, na confiança, no consenso, que prestigia o cidadão e o contribuinte como detentor de direitos fundamentais. São eles próprios os destinatários legítimos das políticas públicas”, afirmou José Levi.

Para o Advogado-Geral, a lei representa uma radical mudança de cultura na Administração Pública e na atuação da Advocacia Pública. “De uma relação de confronto, nós mudamos para uma relação de cooperação”, enfatizou. Para ele, a aprovação do texto deve ser comemorada. “É motivo de orgulho para todos nós brasileiros. Pois houve uma convergência de vontades, houve um diálogo institucional muito saudável”, observou.

José Levi também ressaltou que a transação em matéria tributária já carecia de regulamentação há muito tempo. “Muitas foram as tentativas de regulamentação e o fato é que em vezes anteriores a nossa cultura pátria talvez não estivesse tão pronta para a matéria. Talvez tenha ajudado muito nos últimos anos um esforço de todos os Poderes na busca de métodos não conflituais de solução de questões jurídicas. O fato é que a gente evoluiu muito na conciliação e arbitragem e o novo Código de Processo Civil também ajudou muito nisso, à medida que trouxe o negócio jurídico processual”, avaliou. “E nossa cultura, de uma certa maneira, e maneira natural, se abriu a essa nova abordagem”.

Reforma tributária

José Levi avaliou, ainda, que há muito tempo se tenta fazer reforma tributária no país e que apesar de algumas inovações, todas elas foram modestas ou bastante limitadas. Para ele, essa dificuldade de reforma acontece por envolver uma série de vetores. “São muitos vetores que disputam entre si:  não apenas entre e fazenda Pública e contribuintes, mas também entre as Fazendas Públicas da união, entes federais e distrito federal”, observou.

“Tenho dito nesse cenário, nesse diagnóstico de coisas, que talvez devêssemos ter uma atitude minimalista. Pensar uma reforma que seja sobretudo para a União. Se ela de alguma maneira catalisar os demais entes a também buscar uma reforma tanto melhor”, defendeu.

Para ele, tal reforma deve ser construída com base em três premissas básicas: um absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte; severa simplificação por meio da efetiva redução de obrigações tributarias, principais e acessórias; e absoluto respeito à autonomia dos entes federados.

A transmissão ao vivo pela internet promovida pelo IGP também contou com a participação do presidente do IGP, Ticiano Figueiredo, do professor adjunto da UnB e procurador do Distrito Federa, Jorge Galvão, e da advogada Sofia Campelo.

Fonte: Advocacia-Geral da União

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado