Tributária

Prazos processuais no CAT continuam suspensos até 1° de julho – Goiás

Atendendo ao decreto n° 9.663 do governador Ronaldo Caiado, que dispõe sobre a suspensão até 1° de julho dos prazos de processos administrativos em curso na administração direta e indireta do Estado de Goiás, o CAT (Conselho Administrativo Tributário) órgão da Secretaria da Economia, comunica aos contribuintes que seus atos processuais também estão suspensos. O decreto foi publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), em 18 de maio, com o intuito de evitar atos presenciais que possam causar aglomeração em tempo de pandemia.

O decreto é claro e estabelece que ficam suspensos até 1º de julho de 2020 “os prazos de processos administrativos em curso perante a administração direta e indireta do Estado de Goiás que dependam da prática de atos presenciais”. A suspensão não atinge processo de natureza urgente ou necessário à preservação de direitos. Suspende ainda o acesso de usuários externos aos autos de processo físico em andamento perante a administração pública do Estado de Goiás, com data retroativa a 5 de maio.

Fonte: Prazos processuais no CAT continuam suspensos até 1° de julho – Secretaria da Economia

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