Tributária

Rondônia – Atenção! Comunicado ICMS

De acordo o Decreto Nº 25.135 fica alterado o prazo para pagamento, em razão do estado de Calamidade Pública, do ICMS Substituição Entrada (1231)Antecipado (1658) e Diferencial de Alíquota – Simples Nacional (1659) dos contribuintes que têm como classe do CNAE principal um dos destacados no decreto.

 

Códigos de Receita 1659 e 1231

I – data original 15 de junho de 2020, para 31 de agosto de 2020;

II – data original 30 de junho de 2020, para 15 de setembro de 2020;

III – data original 15 de julho de 2020, para 30 de setembro de 2020; e

IV – data original 31 de julho de 2020, para 15 de outubro de 2020

 

Código de Receita 1658

I – data original 20 de junho de 2020, para 5 de setembro de 2020;

II – data original 5 de julho de 2020, para 20 de setembro de 2020; e

III – data original 20 de julho de 2020, para 5 de outubro de 2020.

 

Tal alteração não compreende os lançamentos à vista.

 

Para os demais contribuintes, os vencimentos permaneceram inalterados.

 

Clique e confira o Decreto na íntegra.

 

Fonte: Gerência de Arrecadação – SEFIN/RO

Fonte: SEFIN – Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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