Dia: 17 de junho de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/06/2020

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Receita Federal combate fraude bilionária ao Comércio Exterior
Tributária

Receita Federal combate fraude bilionária ao Comércio Exterior

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Tributária

Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito

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Artigos

O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação

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Trab. Previdência

Supremo considera constitucional Lei da Terceirização

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Tributária

Locadora deve pagar IPVA no Estado onde o veículo circula

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Tributária

GFIP – Multa por atraso – Denúncia espontânea

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Tributária

PIS/COFINS – Indenização para compensar prejuízos financeiros – Incidência

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Tributária

Prorrogado prazo para o recolhimento de tributos federais na situação que especifica.

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