É importante que o empreendedor entenda pelo menos o básico desse assunto para que saiba driblar este momento. O planejamento tributário é a gestão que uma empresa deve ter sobre o seu pagamento de tributos, […]
Dia: 17 de junho de 2020
Governo do Ceará prorroga prazos de medidas tributárias e administrativas devido à pandemia
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (16/06), o Decreto nº 33.629 que prorroga prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e da Procuradoria Geral do Estado […]
Economia fiscaliza rede de autopeças por sonegação de R$ 2 milhões
Equipe da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia esteve hoje (17/6) em seis empresas de autopeças na Capital que formam uma rede sob o mesmo nome de fantasia e atuam em três endereços. O grupo […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/06/2020
Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 – Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Decreto nº 10.400, […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/06/2020
Distrito Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Em razão da pandemia do coronavírus foi dada isenção do ICMS na doação de combustíveis, tais como, gasolina automotiva C e […]
Receita Federal combate fraude bilionária ao Comércio Exterior
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, nesta quarta-feira (17), a “Operação Ásia”, com o objetivo de combater esquema de subfaturamento de mercadorias importadas principalmente de países asiáticos, com vultoso montante de tributos sonegados […]
Senado aprova MP da redução de jornadas com modificações
O Plenário aprovou na terça-feira (16) a medida provisória (MP 936/2020) que permitiu a suspensão do contrato de trabalho e a redução de salário e de jornada. Mas os senadores retiraram do texto o aumento […]
Prorrogados prazos de pagamentos de PIS/Pasep, Cofins e previdência
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da […]
Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender
Não foram utilizados todos os meios para localizar a empresa, segundo o colegiado. 16/6/2020 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula citação feita por edital à […]
Associação de ensino é condenada por expor professor na internet
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino Novo Ateneu, de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 50 mil a um professor de prática penal cuja reintegração, determinada por decisão judicial, […]
Montadora em Betim é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a mecânico que perdeu audição
Uma montadora com sede em Betim terá que pagar R$ 53.636,00 de indenização por danos morais a um profissional que teve perda auditiva devido ao trabalho desenvolvido na função de mecânico de manutenção. A decisão […]
IMPOSTO DE RENDA: INSS disponibiliza mais um meio de acesso ao extrato de rendimentos
Os cidadãos têm mais uma opção para acessar o extrato do Imposto de Renda (IR) – ano-base 2019. Além de estar disponível pelo Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares), que pode ser […]
Contribuições previdenciárias da competência maio/2020 têm recolhimento prorrogado
Como mais uma medida de enfrentamento do Coronavírus, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas no quadro foram prorrogadas nos termos a seguir: Contribuinte Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo Competência atingida Prazo original […]
PIS/COFINS – Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições relativas à maio de 2020
A Portaria ME nº 245/2020 prorrogou os prazos de recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, relativas à competência maio de 2020, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19), conforme segue: Tributo […]
Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a […]
O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação
Amal Nasrallah O fisco federal exige IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Aliás essa tributação é questionada pelos contribuintes já tendo sido […]
CFC, Dataprev e empresas de software desenvolvem FAQ sobre versão 3.0 do Empregador Web
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Dataprev e as empresas de software desenvolveram um novo FAQ com as informações sobre a nova versão do Empregador Web. O material apresenta […]
Supremo considera constitucional Lei da Terceirização
Placar em julgamento virtual foi de sete votos a quatro a favor da norma Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei nº 13.429, de 2017, que […]
Locadora deve pagar IPVA no Estado onde o veículo circula
Decisão do STF ainda responsabiliza locatário por eventual inadimplência Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao Estado onde o carro […]
GFIP – Multa por atraso – Denúncia espontânea
Ementa(s) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO […]
Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as […]
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal […]
Câmara aprova MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S por dois meses
Foi aprovado corte de 50% das contribuições referentes a abril e maio O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 932/20, que reduz, em razão da pandemia de Covid-19, as […]
PIS/COFINS – Indenização para compensar prejuízos financeiros – Incidência
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.015, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Os valores auferidos, na espécie, a […]
Prorrogado prazo para o recolhimento de tributos federais na situação que especifica.
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, […]
ADE 29 autoriza os serviços solicitados com autenticação
Ato Declaratório Executivo 29 Cofis de 17/06/2020 Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. Fonte: Normas – RFB
Alterados atos que tratam de códigos de receita federal
Ato Declaratório Executivo 21 Codac de 17/06/2020 Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de […]
Portaria 14402 estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União
Portaria 14402 PGFN de 17/06/2020 Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. […]
Portaria 247 disciplina critérios e procedimentos para proposta e celebração de transação no contencioso tributário
Portaria 247 ME de 17/06/2020 Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno […]
Receita Federal cria Plantão Fiscal Virtual para tirar dúvidas sobre o IRPF 2020
Até o dia 30 de junho, prazo final para entrega da declaração, serão realizados atendimentos por chamada de vídeo em um aplicativo de mensagens. Saiba como utilizar o novo serviço: Acesse o site da Receita […]
