Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/06/2020

Distrito Federal

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Em razão da pandemia do coronavírus foi dada isenção do ICMS na doação de combustíveis, tais como, gasolina automotiva C e óleo diesel B com aplicação por analogia procedimental da operação de venda à ordem referente à emissão de documentos fiscais, e por fim, possível manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições desses combustíveis, que venham a ser, posteriormente, doados pelo Consulente.

Acre

  • DECRETO Nº 6.160, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.

Bahia

  • DECRETO Nº 19.757 DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga, para 30/06/2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572/2020.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.629, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga prazos do Decreto nº 33.526/2020 que trata da suspensão e prorrogação, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), de prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.675-R, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre a redução de base de cálculo e crédito presumido na saída de vidro.
  • DECRETO Nº 4.676-R, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre as remessas de mercadorias para depósito em cooperativa de produtores, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e e a emissão obrigatória do MDF-e.
  • PORTARIA Nº 33-R, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Expede instruções para a execução da Lei nº 11.119/2020 que altera dispositivos da Lei nº 7.000/01, que tratam da redução das multas para as faltas relativas à documentação fiscal e escrituração fiscal, bem como do pagamento parcelado de débito fiscal vencido e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.978, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 47.372, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 47.979, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Regulamento do ICMS, relativo ao regime de substituição tributária previsto na Parte 1 Anexo XV, art. 58.
  • DECRETO Nº 47.980, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Regulamento do ICMS, relativo crédito acumulado de energia elétrica, nos termos art. 35 do Anexo VIII RICMS-MG/2002.
  • DECRETO Nº 47.981, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 956, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.

Paraíba

  • LEI Nº 11.708, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública Estadual, motivado por endemia, epidemia ou pandemia.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 229, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.
  • PORTARIA Nº 230, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Promove alteração na Portaria SSER nº 226/2020, que dispõe sobre a outorga de E-PROCURAÇÃO, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.
  • PORTARIA Nº 231, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.
  • PORTARIA Nº 315, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Divulgação dos Preços – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16/06/2020.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.313, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 53, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
  • PORTARIA CAT Nº 54, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
  • RESOLUÇÃO SFP Nº 51, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
  • RESOLUÇÃO SFP Nº 52, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Resolução SFP nº 29/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

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