Tributária

Portaria 247 disciplina critérios e procedimentos para proposta e celebração de transação no contencioso tributário

Portaria 247 ME de 17/06/2020

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

Fonte: Normas – RFB

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