Decreto nº 10.402, de 17.6.2020 – Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços […]
Dia: 18 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/06/2020
Distrito Federal DECRETO Nº 47.984, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal […]
Instrução Normativa mitiga efeitos econômicos da pandemia para beneficiários do Recof e Recof-Sped
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.960, que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19 com relação aos beneficiários do Regime […]
Mantida responsabilidade subsidiária de município que não demonstrou fiscalização em contrato de terceirização
O município não comprovou ter adotado medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas. O ente público deve provar que efetivamente fiscalizou contrato de terceirização para não ser responsabilizado subsidiariamente. […]
O que fazer com os pagamentos efetuados pelas empresas excluídas do SIMPLES?
Amal Nasrallah Todo ano a Receita Federal desenquadra milhares contribuintes do regime de apuração SIMPLES Nacional. São vários os motivos de exclusão, sendo os principais: excesso de receita, atividades impeditivas de participar do Simples, sócio […]
ITBI e ITCD podem ser parcelados no cartão de crédito – DF
Assim como nos casos do IPTU e do IPVA (https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/05/28/iptu-e-ipva-agora-podem-ser-parcelados-em-ate-12-vezes-no-cartao-de-credito/), os pagamentos do ITBI e do ITCD no Distrito Federal já podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito. O Imposto sobre […]
Ceará – Governo prorroga prazos de medidas tributárias e administrativas devido à pandemia
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (16/06), o Decreto nº 33.629 que prorroga prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e da Procuradoria Geral do Estado […]
Bahia – Suspensão dos processos administrativos fiscais é prorrogada para dia 30
Foi novamente prorrogada pelo Governo do Estado, desta vez para o dia 30 de junho, a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). Publicada no […]
Cassinos paradisíacos e a fortuna do crime
Lucro pode ser facilmente fraudado, o que torna o negócio atrativo para o crime organizado Por Paulo Sergio Coelho A roleta no cassino do Copacabana Palace parou de girar em 30 de abril de 1946. […]
CARF – Prazo para recebimento de vídeos de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta
O CARF informa que o prazo para recebimento de vídeos de sustentação oral para transmissão na reunião de julgamento das turmas ordinárias da 3ª Seção e da 2ª TCSRF, bem como para os pedidos de […]
Prefeitura de Porto Alegre atende pedido da OAB/RS sobre reabertura dos escritórios de advocacia
O diálogo e a atuação firme da OAB/RS prevaleceram na defesa dos interesses de 50 mil advogados e advogadas de Porto Alegre. Nesta quarta-feira (17), a Prefeitura de Porto Alegre comunicou que vai atender ao […]
Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17/6), portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante […]
Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social […]
Quarta Turma afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões
Por entender que a situação não se enquadrava nas hipóteses de apreciação equitativa previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um advogado […]
Senado vota suspensão de cobrança de empréstimos consignados a aposentados
Em sessão remota nesta quinta-feira (18), o Senado deverá votar o Projeto de Lei 1.328/2020, que suspende temporariamente o pagamento das prestações de crédito consignado em benefícios previdenciários enquanto durar a calamidade do coronavírus. O […]
Câmara aprova suspensão das dívidas de clubes de futebol durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1013/20, que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão […]
IN 1960 estabelece medidas para redução dos impactos econômicos com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial
Instrução Normativa 1960 RFB de 18/06/2020 Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que […]
Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões […]
Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada
A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou […]
Destaques do Diário Oficial da União de 18/06/2020
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CFN regulamenta prescrição dietética de suplementos alimentares Dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares e dá outras providências. 18/06/2020 Ministério da Economia INSS normatiza […]
