Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/06/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 47.984, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.

Goiás

  • DECRETO Nº 9.676, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997 Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, na parte que trata dos benefícios fiscais.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 160, DE 08 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art.32, do anexo 1.3 e art. 28 do anexo 1.4, ambos do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 958, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 49.114, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Diferimento do Imposto – Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao código NBM/SH dos insumos “pigmento tipo rutilo” e “pigmento de dióxido de titânio”.

 

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