Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/06/2020

  • Decreto nº 10.402, de 17.6.2020 – Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
  • Decreto nº 10.401, de 17.6.2020 – Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 955/2020, publicada, em Edição Extra, no DOU de 20/05/2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012 e 1.612/2016.
  • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, a registrar e depositar relações de atos normativos e atos concessivos, vigentes e não vigentes em 08/08/2017 e atos normativos/concessivos não vigentes em 08/08/2017 bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
  • PORTARIA Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Retificação – Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

 

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