Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, […]
Dia: 19 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/06/2020
Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – As empresas públicas prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo, e que não se confundam com empresas públicas que exercem […]
Anatel aprova Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (18/6), o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias. A nova regulamentação consolida as normas de arrecadação no âmbito da Agência e disciplina os mecanismos de arrecadação das […]
Presidente do TRT-9 comunica que não haverá retorno das atividades presenciais antes de 15 de julho
O presidente do TRT do Paraná, desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, informa que as atividades presenciais na instituição permanecerão suspensas ao menos até o dia 15 de julho de 2020. A decisão foi tomada com […]
Mantida estabilidade para empregado que omitiu lesão anterior a acidente de trabalho
A empresa alegava que o empregado já estava lesionado antes do acidente de trabalho. 18/6/2020 – A União Química Farmacêutica Nacional S.A., de Brasília-DF, não conseguiu anular decisão que reconheceu a estabilidade acidentária para um […]
Testemunha não é suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa
Deve-se presumir que as pessoas agem de boa-fé, diz a decisão. 18/6/2020 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a testemunha apresentada por um motorista da Base Indústrias Reunidas Ltda., fabricante […]
Supervisora escolar que teve síndrome de burnout e foi dispensada durante a estabilidade será indenizada
A juíza concluiu que houve concausa entre a doença e o desgaste ocorrido no ambiente laboral. Um centro educacional católico, com sede em Contagem-MG, terá que pagar indenização substitutiva a uma ex-empregada, que, após 12 […]
Prefeitura define regras para escritórios de advocacia e contabilidade
A Prefeitura de Porto Alegre define novas regras para o funcionamento dos escritórios de advocacia e contabilidade. Os serviços de advocacia poderão funcionar desde que respeitem as normas de higienização, distanciamento e ocupação de até […]
Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF
Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, normalmente […]
Maranhão – Othelino Neto promulga lei que proíbe suspensão ou cancelamento de planos de saúde durante a pandemia
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, nesta quarta-feira (17), a Lei 11.281/20, referente ao Projeto de Lei 162/2020, de autoria do deputado Marco Aurélio (PC do B), que proíbe […]
STF provavelmente decidirá pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário maternidade
Amal Nasrallah Um dos julgamentos do STF mais aguardados pelos contribuintes é o que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade sob o sistema de repercussão geral (Tema 72 – RE 576967/PR). A […]
CFC participa de audiência pública conjunta com CPC e CVM
Por Maristela Girotto Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), colocou em audiência pública a minuta de Revisão […]
Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano
Uma empresa de serviços de telecomunicações terá que pagar R$ 3 mil a dois advogados por não manter a velocidade da internet em 35 Mbps contratada pelo escritório dos profissionais. Também deverá restituir, em dobro, […]
Negado pedido para prorrogar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Fabiana Arenhart Lattuada, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, indeferiu pedido de empresa de logística para adiar o pagamento de ICMS. A empresa GEFCO Logística do Brasil Ltda. […]
Filantrópicas devem atualizar dados para facilitar repasses da Sefaz-Ba
A atualização é importante pois, ao encaminhar os repasses às entidades vinculadas ao programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, a secretaria tem encontrado dificuldade no contato com algumas entidades. Para facilitar o pagamento […]
Carf analisa mudança não declarada ao Fisco
Engenheiro deixou o Brasil para trabalhar em Portugal Por Adriana Aguiar — De São Paulo Um julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) chamou a atenção de tributaristas por mencionar, pela primeira vez, […]
Receita deve flexibilizar norma sobre residência fiscal devido à pandemia
Órgão analisa medida em razão do fechamento de fronteiras e escassez de voos Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo A Receita Federal vai flexibilizar, em razão da pandemia, a norma nacional que trata de […]
Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A […]
Destaques do Diário Oficial da União de 19/06/2020
Ministério da Economia Caixa publica manual com regulamentação para saque emergencial do FGTS Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS. 19/06/2020 Ministério da Economia Covid-19: anunciada medida preventiva a ser […]
