Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/06/2020

Distrito Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – As empresas públicas prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo, e que não se confundam com empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito, estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, conforme art. 150, VI, “a” da CF/88.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 07, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital – EFD CIMS-IPI dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 525, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 1.261/2000, que regulamenta a Lei nº 7.263/2000, na parte que trata da base de cálculo da contribuição ao FETHAB, nas operações com soja e milho, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Refrigerantes – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços.
  • PORTARIA Nº 2.761, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Bebidas Quentes, Cerveja, Refrigerante, Bebidas Hidroeletrolíticas e Fraldas – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.102, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de julho de 2020.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.103, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2020.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 231, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Retifica colunas do Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.

 

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