Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/06/2020

  • Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • Ato Declaratório nº 11/20 Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS 46/20, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020, em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).
  • CIRCULAR Nº 913, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
  • DELIBERAÇÃO Nº 858, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Situação anormal de mercado em infração ao artigo 8°, caput, combinado com o inciso II do artigo 2°, ambos da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 e ao inciso III do artigo 4º da Deliberação CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016.

 

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