Decreto nº 10.403, de 19.6.2020 – Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o […]
Dia: 22 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 22/06/2020
Amazonas PORTARIA Nº 183, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria GSEFAZ Nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o […]
Receita Federal investiga esquema de fraude na restituição do imposto de renda
A Receita Federal identificou que cerca de 1.200 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos exercícios de 2015 a 2019, de um grupo de aproximadamente 550 contribuintes e que foram transmitidas de um […]
Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de Licitações, a Segunda Turma do Superior […]
Após clube não comprovar depósito recursal, TST dá ganho de causa a jogadora de vôlei da seleção brasileira
19/6/2020 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido recurso de revista do Praia Clube, de Uberlândia (MG), contra decisão que deferiu verbas trabalhistas à jogadora de […]
Empresas de limpeza conseguem liminar para postergar imposto
A Abrelpe (associação de empresas de limpeza urbana e resíduos) obteve liminar na Justiça que autoriza as empresas associadas à entidade a não recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL (Contribuição […]
Apreensão de mercadorias de empresários inadimplentes é ilegal, segundo STJ
A Sefaz-PI tornava obrigatório que empresários inadimplentes pagassem o ICMS de forma antecipada para que pudessem receber as mercadorias A apreensão de mercadorias que não tiveram o recolhimento antecipado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias […]
Prefeitura no interior do AC fica proibida de cobrar IPTU de empresa agroindustrial
Por Aline Nascimento, G1 AC — Rio Branco A Justiça do Acre proibiu a Prefeitura de Brasileia, no interior do Acre, de cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da empresa Dom Porquito. A sentença […]
Prefeitura de São Luís lança edição 2020 do programa Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal
Contribuintes com débitos com o fisco terão descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento pode ser feito em até sete vezes, com descontos graduais A Prefeitura de São Luís, por meio da […]
Justiça declara ilegalidade na apreensão de mercadorias por não pagamento do ICMS
Após o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas/PI) ingressar com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte Superior proferiu decisão favorável ao Sindicato declarando, ilegalidade na apreensão de […]
Município de SC move execução contra si próprio, mas não se localiza
Eu, eu mesmo & Irene por Sérgio Rodas O município de Palhoça (SC) moveu execução fiscal contra si, mas não conseguiu localizar o devedor (o próprio ente) nem seus bens. Nesta segunda-feira (15/6), a Justiça […]
Exames de Qualificação Técnica para auditores e peritos vão acontecer em novembro
Os Exames de Qualificação Técnica (EQT) Auditoria e Perito foram postergados para o mês de novembro de 2020. Previstos, anteriormente, para acontecer no período 21 a 28 de setembro, as provas foram adiadas por meio […]
Novidades tributárias
Os departamentos tributários das empresas, de maneira geral, têm sido tomados pelas discussões envolvendo impactos, riscos e oportunidades decorrentes da pandemia da COVID-19. No entanto, diversos outros assuntos de natureza tributária, incluindo importantes decisões têm surgido no […]
Empresas gaúchas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho
Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto […]
Veículos que circulam no Maranhão devem pagar IPVA ao Estado conforme decisão do STF
Por meio da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (15) por maioria dos votos, as locadoras de veículos têm de pagar Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao Estado onde o veículo […]
Sefaz Maranhão divulga informativo nº 02 sobre Pareceres Tributação e Julgamentos TARF
Já está disponível a segunda edição do Informativo elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) da Secretaria de […]
Decreto prorroga benefícios fiscais até dezembro – Goiás
O Decreto n° 9.676 do governador Ronaldo Caiado, publicado ontem (18/6) no Diário Oficial do Estado, agrega a prorrogação de vários benefícios fiscais à legislação estadual até dezembro de 2020, com o aval do Conselho […]
Regras de validação restritivas da NT 2020.001 MDF-e integrado – Ceará
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que as regras de validação restritivas da NT 2020.001 MDF-e integrado foram adiadas para 08/09/2020 devido às dificuldades adicionais impostas pela pandemia causada pela Covid-19. […]
Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
Falta agora definir se a chamada anterioridade anual se aplica ao tema Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de […]
Relatora no Supremo vota pelo fim da contribuição ao Sebrae
Voto contra cobrança é da ministra Rosa Weber Por Joice Bacelo, Valor — Brasília A cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações […]
OAB publica súmula sobre criminalização da quebra de sigilo da advocacia
A OAB Nacional publicou, nesta quinta-feira (18), a Súmula n.12/2020 que trata sobre a quebra de sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados dos advogados. O enunciado proporciona estabilidade no ordenamento jurídico e reforça o […]
Portarias trazem orientações para ambientes de trabalho durante a pandemia
Publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19/6), duas portarias conjuntas trazem medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho. Uma, de orientações gerais, é […]
Atuação remunerada em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais
ADI 1.485 RELATORA: MIN. ROSA WEBER Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os […]
ADE Cogea Nº 3 enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento
Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020 Ficam disponíveis por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, […]
Agência Brasil explica como declarar investimentos no Imposto de Renda
Muitos novos investidores têm dúvidas sobre como descrever os investimentos na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). No ano passado, houve busca maior por diversificação dos investimentos, devido às reduções da taxa […]
Destaques do Diário Oficial da União de 22/06/2020
Ministério da Economia INSS prorroga até 10 de julho atendimento remoto de segurados e beneficiários Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da […]
