Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/06/2020

  • Decreto nº 10.403, de 19.6.2020 – Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • Ato Declaratório nº 12/20 – Ratifica Convênio ICMS 47/20 aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
  • PORTARIA Nº 14.782, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282/2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em03/02/2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979/2020.
  • PORTARIA Nº 319, DE 20 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

 

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