Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/06/2020

  • Decreto nº 10.404, de 22.6.2020 – Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
  • PORTARIA Nº 480, DE 22 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982/2020.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018.
  • INSTRUÇÃO Nº 627, DE 22 DE JUNHO DE 2020 – Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício dos direitos previstos no art. 105, na alínea “c” do parágrafo único do art. 123, no § 1º do art. 157, no § 4º do art. 159, no § 6º do art. 163 e na alínea “a” do § 1º do art. 246 da Lei nº 6.404/1976.

 

 

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