Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 24/06/2020

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 4 DE JUNHO DE 2020 – Institui e disciplina o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (SISTEMA TRAMITA) no âmbito da Secretaria do Estado do Ceará.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4681-R, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Modifica diversos dispositivos do RICMS que tratam da não-incidência, das isenções, da sujeição passiva, da restituição do imposto, da substituição tributária, das operações com café cru, das operações com leite, das operações com o fim específico de exportação, das empresas de construção civil, das remessas de mercadorias para depósito em cooperativa de produtores, da nota fiscal avulsa, da automação comercial do varejo, da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, da agência virtual da receita estadual, da dívida ativa e revoga diversos dispositivos.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 112, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF-MT vigente no período, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 121, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Em caráter excepcional, altera o prazo para a publicação dos índices preliminares de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS a vigorarem no exercício de 2021, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 960, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 901, de 23 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Rio de Janeiro

  • DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece o cronograma da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais, para registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital , no âmbito da JUCERJA.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.775, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Promove diversas alterações no RIPVA, dentre as quais destacamos as alterações nos dispositivos que tratam dos procedimentos para reconhecimento da imunidade.
  • DECRETO Nº 29.776, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Promove alteração no RICMS, bem como acresce o Anexo 198, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 142/2018 que trata das operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Sergipe

  • DECRETO Nº 40.621, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, na parte que trata de códigos fiscais de operações e prestações – CFOP das entradas de Mercadorias e bens e da aquisição de serviços e do CT-e.

 

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