Tributária

Ampliada atuação da Corregedoria Fiscal da Economia – Goiás

Além de atuar em apuração de irregularidades praticadas por servidores, foi adicionada à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, desde o início deste ano, por meio dos Decretos n° 9572/19 e 9573/19, a condução de outros procedimentos correcionais relacionados à investigação e apuração de atos lesivos de pessoas jurídicas, constantes da Lei Anticorrupção e de ilícitos administrativos de fornecedores, previstos na Lei de Licitação.

Passaram a integrar os Procedimentos preliminares investigativos de responsabilização de pessoas jurídicas (PPI); o Processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR) e os Processos administrativos de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas (PAF).

Os procedimentos preliminares investigativos e o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica estão previstos no Decreto nº 9.573/19, que regulamentou a Lei nº 18.672/2014 (Lei Anticorrupção).

“Trata-se de importante inovação no Estado de Goiás para apuração e punição de empresas por práticas de atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração, que são aqueles previstos no art. 5º da Lei Anticorrupção”, ressalta a chefe da Corregedoria Fiscal da Secretaria da Economia, Lilian Fagundes.

Lilian explica, ainda, que “se após a instrução processual, em que é dado o direito ao  contraditório e a ampla defesa, a empresa for condenada, pode sofrer, no âmbito administrativo, penalidades como multa e desconsideração da personalidade jurídica, nos casos previstos na lei”.

Já os processos administrativos de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas (PAF) serão instaurados com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e pela Lei Estadual nº 17.928/2012, que tratam das normas de licitação, que preveem penalidades de multa, suspensão em participar de licitações e ressarcimento ao erário dos prejuízos sofridos.

Qualquer pessoa pode fazer denúncias. Os canais da Secretaria da Economia são:  [email protected] ou [email protected].

Comunicação Setorial – Economia

Fonte: Ampliada atuação da Corregedoria Fiscal da Economia – Secretaria da Economia

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