Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 25/06/2020

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 10/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 35-R, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo único da Portaria nº 16-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado – MVA.

Goiás

  • DECRETO Nº 9.680, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Determina à administração pública estadual que deixe de aplicar, por ser inconstitucional, o art. 8º da Lei nº 20.732/2020, que dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 155, DE 04 DE JUNHO 2020 – Refrigerantes – Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 156, DE 04 DE JUNHO 2020 – Águas – Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 166, 18 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo III da Portaria GABIN nº 535/2015 que trata da previsão de consumo de óleo diesel marítimo nas operações internas destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.
  • PORTARIA Nº 167, 18 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo III da Portaria GABIN nº 273/2014 que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz.

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.154, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Aprova nas condições que especifica os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 528, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 1.331/2018, que regulamenta a Lei nº 10.605/2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 529, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso – FEEF/MT, altera o Decreto nº 1.563/18, que regulamenta a Lei nº 10.709/2018, que instituiu o referido Fundo, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 530, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893/2019, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 531, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Em caráter excepcional, estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.992, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Regulamento do ICMS especificamente regras da substituição tributária dos combustíveis e de outros do Anexo XV do referido diploma legal.

Pará

  • LEI Nº 9.084, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Institui o Selo Fiscal de Controle e Qualidade para aposição em vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais, para controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS

Rondônia

  • DECRETO Nº 25.168, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga prazo de publicação dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 690, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Introduz as alterações 54ª a 82ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 550, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão temporária das pesquisas de campo de que trata a PORTARIA SEFAZ nº 749/2011, que estabelece as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, em decorrência das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela COVID-19.

 

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