Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/06/2020

  • Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.405, de 25.6.2020 – Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 19/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • PORTARIA Nº 428, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
  • CIRCULAR Nº 915, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Publica a versão 14 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

 

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