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Responsabilidade tributária dos marketplaces

Por Tathiane Piscitelli Professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da FGV, é doutora e mestre em direito pela Faculdade de Direito da USP

A pandemia de covid-19 tem resultado em aumento significativo do comércio eletrônico no Brasil. Como noticiado neste Valor, em abril houve crescimento de 47% no volume de pedidos no e-commerce nacional e aumento de 18% no valor do tíquete médio.

Ao lado desse dado, há outro interessante: segundo pesquisa realizada pela PwC em parceria com a multinacional americana de logística UPS, em 2019, os marketplaces tiveram papel fundamental nas compras on-line. No Brasil, por exemplo, 95% dos consumidores de comércio eletrônico utilizaram tais plataformas e aproximadamente 44% pretendem utilizá-las para compras futuras. São exemplos desse modelo de vendas a Amazon, a B2W e o Mercado Livre.

Em razão da relevância econômica das operações e do potencial risco de sonegação tributária por parte dos vendedores que disponibilizam seus produtos nas plataformas, recentemente alguns Estados aprovaram leis atribuindo, aos marketplaces e intermediários, a responsabilidade tributária pelo ICMS devido pelos vendedores. Conforme reportagem deste Valor , iniciativas nesse sentido foram tomadas no Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e Mato Grosso.

O objetivo geral é assegurar o pagamento do ICMS em todas as operações, ainda que o vendedor pratique ilícitos tributários. Contudo, as formas pelas quais as legislações visam atingir esse propósito não são uniformes.

Na Bahia, por exemplo, atribui-se responsabilidade solidária tanto ao intermediador que promove arranjos de pagamento ou àquele que desenvolve atividades de marketplace nos casos em que o contribuinte não emita documento fiscal relativa à operação de venda de mercadoria.

A legislação do Ceará, de seu turno, segue na mesma linha do Estado da Bahia em relação aos sujeitos responsáveis, mas sem indicar de que tipo de responsabilidade se trata: estaríamos diante de solidariedade ou subsidiariedade? A definição é essencial para estabelecer a extensão do dever do terceiro de arcar com o tributo, o momento em que isso se dará e a existência, ou não, de benefício de ordem.

Já no Estado de Mato Grosso, o instituto invocado é o da responsabilidade solidária, mas apenas nos casos em que os intermediários, inclusive os de meios de pagamento, não tenham prestado informações solicitadas ao Fisco e, ainda, nos casos em que os remetentes de mercadorias estejam em situação cadastral irregular perante a Secretaria da Fazenda.

A ausência de uniformidade nas legislações é causa, naturalmente, de incômodo e insegurança jurídica. Considerando que o tema envolve atribuição de status de sujeito passivo de relação jurídica tributária, é desejável que a previsão seja coerente em todo o território nacional, em nome da eficiência e simplicidade.

Assegurada a uniformidade, no entanto, não seria possível afirmar que a outorga de responsabilidade aos intermediários das vendas e àqueles que promovem meios de pagamento seria inconstitucional. Trata-se de medida que visa assegurar o correto pagamento de tributos na operação e o intermediário encaixa-se na definição geral de responsável contida no artigo 128 do Código Tributário Nacional: terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação – o vínculo se dá em razão da intermediação possibilitada pela plataforma.

Sobre o tema, é importante notar que a atribuição desse tipo de responsabilidade é uma tendência mundial. Em 2018, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América decidiu que a presença física da empresa em determinado Estado não seria condição para a atribuição de responsabilidade a ela no que se refere ao sales tax. Como consequência, diversos Estados aprovaram normas que impuseram aos marketplaces o dever de recolher tal tributo ao Estado de destino.

No mesmo sentido, caminha a Europa: as últimas diretivas da União Europeia para o tema definem que, a partir de 2021, os marketplaces ou plataformas serão, em certas situações, responsáveis pelo IVA devido sobre os produtos vendidos por essas vias. Independentemente das diretivas, essa responsabilidade já é aplicada na Alemanha e na França. Fora do ambiente europeu e americano, cite-se os exemplos da Austrália e Nova Zelândia, que possuem regras nesse sentido desde 2017 e 2019, respectivamente.

Disso decorre, pois, que a atribuição de responsabilidade quanto ao ICMS nesses casos não é uma invencionice nacional. Trata-se de mecanismo necessário para assegurar o correto recolhimento dos tributos devidos nessas operações que, como se viu linhas acima, têm dominado o comércio eletrônico. No entanto, há de se ter a cautela de construir uma legislação uniforme para todas as unidades federativas, com grau de segurança jurídica suficiente para mitigar os debates judiciais em torno da questão.

Fonte: Responsabilidade tributária dos marketplaces | Fio da Meada | Valor Econômico

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