Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/06/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.926, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, especificamente regras para empresas de telecomunicações.
  • PORTARIA Nº 216, DE 05 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD- ICMS/IPI.
  • PORTARIA Nº 220, DE 09 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 233, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria nº 362, de 26 de novembro de 2019, que institui regime especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nas condições e termos que especifica.
  • PORTARIA Nº 234, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
  • PORTARIA Nº 235, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Acre

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 2, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 1/2020, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

Bahia

  • DECRETO Nº 19.781, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Promove diversas alterações no RICMS, entre as quais sobre a impressão do DANFE na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, em especial para atender às exigências previstas Leis nºs 10.637/79 e Lei nº 14.237/08.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 36-R, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.
  • PORTARIA Nº 37-R, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria nº 30-R/2020 que altera a Portaria SEFAZ nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Mato Grosso

  • COMUNICADO Nº 8, DE 23 DE JUNHO DE 2019 – Publica a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativa ao mês de 06/2020, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.464, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 13.715/2013, que dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condições que especifica, relativamente ao ICMS.
  • PORTARIA Nº 2.762, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Bebidas Quentes, Cerveja, Refrigerante, Absorvente e Farinha de Trigo – Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 963, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Promove alteração no art. 9º da Portaria SEFAZ nº 00060/2020 para prorrogar, excepcionalmente, os prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA – exercício 2020.
  • PORTARIA Nº 82, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Inclui bebidas frias no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 318/2019 , que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Pernambuco

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002/2020 que trata sobre o crédito fiscal do mês de junho relativo à farinha de trigo ou à mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 318, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Combustíveis – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01/07/2020.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.791, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta o procedimento para destinação de recursos da campanha Nota Potiguar ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), prevista no art. 2º, II, da Lei Estadual nº 10.723/2020.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 21, DE 27 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Ato DIAT nº 24/2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) para cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 57, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 89/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
  • PORTARIA CAT Nº 58, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 86/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino (Fundacte).
  • PORTARIA CAT Nº 59, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 85/2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
  • PORTARIA CAT Nº 60, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 90/2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino (Fundacte).
  • PORTARIA CAT Nº 61, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 91/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino (Fundacte)

 

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