Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/06/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.926, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, especificamente regras para empresas de telecomunicações.
  • PORTARIA Nº 216, DE 05 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que . . .

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