Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/06/2020

  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Faz saber que a Medida Provisória nº 959/2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
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