Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/06/2020

  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Faz saber que a Medida Provisória nº 959/2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
  • PORTARIA Nº 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
  • PORTARIA Nº 10, DE 8 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta o art. 8º, caput, da Portaria AGU nº 487/16, com a redação dada pela Portaria AGU nº 160/20, dispondo sobre a dispensa de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase da execução, bem como sobre a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos arts. 19-C e 19-D da Lei nº 10.522/02, e dá outras providências.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o CNPJ.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/20, que divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 14/17.

 

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