Tributária

Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 3ª Turma da Câmara Superior

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 26/6, a Portaria CARF 15.081 que estende, temporariamente, à 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior que versem sobre algumas matérias que atualmente são da competência da 1ª Turma da CSRF.

A medida objetiva adequação do  acervo das três turmas da CSRF, permitindo  ganhos de celeridade processual,  além de equilibrar o estoque entre os colegiados que passam a ter os seguintes quantitativos de processos:

Quantidade de Processos (*)
1ª CSRF 2ª CSRF 3ª CSRF
Antes da Portaria  1.024 489  305
Após a Portaria     740 489 589

    (*) situação em 22/06/2020

Importante acrescentar que a portaria abrange somente os processos das Turmas da Câmara Superior ainda não sorteados, não havendo impacto em turmas ordinárias e extraordinárias. 

Acesse AQUI e leia a íntegra da Portaria.

Fonte: Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 3ª Turma da Câmara Superior — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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