Lei nº 14.018, de 29.6.2020 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde […]
Dia: 30 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/06/2020
Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e […]
PIS/COFINS – Fusão, cisão, incorporação – Apropriação ou utilização de créditos pela empresa sucessora
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. APROPRIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PELA EMPRESA SUCESSORA. Na hipótese de versão de bens e direitos […]
PIS/COFINS – Creditamento – Conceito de insumos – Subcontratação de serviços
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumo para fins de apuração de […]
Contribuições Previdenciárias – Obra de construção civil – Retenção – Responsabilidade solidária
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. EMPREITADA TOTAL. EMPREITADA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. A responsabilidade solidária não se […]
Contribuições previdenciárias – Vale-Transporte – Auxílio Alimentação – Retenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. É dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária […]
Contribuições Previdenciárias – Operadora de plano de saúde – Profissional credenciado
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROFISSIONAL CREDENCIADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. O profissional de saúde presta serviços, concomitantemente, ao paciente […]
PIS/COFINS – Arrendamento – Aluguel – Máquinas e equipamentos – Possibilidade de créditro
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. ALUGUEL. IMÓVEL RURAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A remuneração paga […]
Receita paga hoje segundo lote de restituição de Imposto de Renda
A Receita Federal paga hoje (30) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 milhões contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões no lote de maior valor já […]
TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária
A sucessora terá de arcar também com o pagamento de verbas trabalhistas da empresa sucedida. 29/6/2020 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do […]
Justiça do Trabalho de Betim reconhece vínculo de vendedor com empresa do pai
A juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1ª Vara do Trabalho de Betim, reconheceu o vínculo de emprego de um vendedor com uma loja varejista de recarga de cartuchos para equipamentos de informática, que pertencia […]
Prefeitura de Santa Cruz prorroga datas para pagamento de IPTU e ISS
Em razão da pandemia de coronavírus e das dificuldades financeiras pelas quais muitas famílias passam em meio a esse cenário de incertezas, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul prorrogou a data de vencimento das […]
Rol do ISS é taxativo, mas de interpretação extensiva, diz STF
por Danilo Vital Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços […]
Brincando com variações cambiais
Maxidesvalorização do real em 2020 complica a vida das empresas Por Eliseu Martins Os professores Natan Szuster, Ricardo Lopes Cardoso e eu recentemente postamos um texto no blog pensamentocontabil.com.br discutindo o gravíssimo problema das variações cambiais neste ano de 2020. Vou aqui resumi-lo, com a vênia dos […]
STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido
por Amal Nasrallah Não é somente o ICMS que pode ser calculado e exigido sob a sistemática da substituição tributária, o PIS e a Cofins igualmente têm sistema de apuração semelhante. Quanto ao PIS e […]
Perícia contábil: Obrigatoriedade do PJe-Calc é adiada pela Justiça do Trabalho
Um ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), editado no dia 23 de junho, alterou, para 1º de janeiro de 2021, a data de obrigatoriedade do uso do sistema PJe-Calc para juntar cálculos […]
Transação tributária: uma saída viável para os impactos financeiros da pandemia
Impulsionada pela Covid-19, recentemente foi sancionada a Lei 13.988/2020, que implementou a transação tributária entre fisco federal e contribuintes. A lei e algumas modalidades de transação já foram regulamentadas, prevendo possibilidades de renegociação de débitos […]
TRF1 nega pedido para impedir bloqueio de bens de empresas em confusão patrimonial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu o recurso de um grupo de empresas de pessoas físicas que pretendia evitar a indisponibilidade de bens e outras penalidades, em decorrência de ilegalidades constatadas em […]
Economia alerta empresas sobre as regras de emissão do BP-e – Goiás
A Secretaria da Economia de Goiás, por meio da Coordenação de Documentos Fiscais da Superintendência de Informações Fiscais (SIF), alerta que as empresas que atuam no segmento de transporte de passageiros precisam se credenciar ao […]
Contribuinte poderá parcelar dívida de IPVA – Goiás
Os proprietários de 439,1 mil veículos com atrasos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até 2019 poderão parcelar suas dívidas em até seis vezes, sem necessidade de autuação pelo Fisco. Isso porque, a […]
Obrigatoriedade de emissão do MDF-e em operações e prestações dentro do ES passa a valer em julho
Os contribuintes que emitem Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) nos serviços de transporte e os que utilizam veículos próprios no transporte de mercadorias precisam ficar atentos ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão do […]
Novos insumos para créditos de PIS e Cofins
Demonstrada a obrigatoriedade, existiria o direito de créditos sobre gastos com máscaras e álcool em gel Por Rodrigo Lazaro e Eduardo Fleury Com a pandemia de covid-19, a rotina das empresas brasileiras foi severamente alterada […]
Supremo está a um voto de manter norma antielisão
Fundamentação de voto da relatora é favorável ao contribuinte Por Joice Bacelo — De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no […]
Agronegócio inicia segundo ciclo de debates da Comissão de Direito Tributário
A OAB Nacional promoveu, nesta segunda-feira (29), o primeiro dia do 2º Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal. O tema desta rodada foi “Novos Temas da Tributação no Agro”. […]
Em Minas Gerais IPVA para servidores beneficiados com prorrogação vence nesta terça-feira (30/6)
Termina nesta terça-feira (30/6) o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os servidores públicos do Governo de Minas que foram beneficiados com a prorrogação do tributo. Enquadra-se nesse critério o […]
CVM orienta Administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs)
Área técnica informa sobre preenchimento do Informe Anual A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 29/6/2020, orientações para Administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) sobre […]
Ministro suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos […]
STJ determina buscas contra empresários, advogados e magistrados de Goiás
Na manhã desta terça-feira (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deflagrou, no estado de Goiás, através do Departamento de Polícia Federal e a requerimento do Ministério Público Federal, uma série de diligências externas de […]
Portaria 258 dispõe sobre regime aduaneiro especial de loja franca
Portaria 258 ME de 30/06/2020 Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 30/06/2020
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Nuvem de gafanhotos: anunciadas diretrizes para medidas de controle Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Supressão e as medidas emergenciais de controle a serem aplicadas no […]
