Tributária

Contribuinte poderá parcelar dívida de IPVA – Goiás

Os proprietários de 439,1 mil veículos com atrasos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até 2019 poderão parcelar suas dívidas  em até seis vezes, sem necessidade de autuação pelo Fisco. Isso porque, a Secretaria da Economia enviou para lançamento em dívida ativa, na última semana, os débitos de IPVA anteriores a 2020, com base na Lei 20.752/2020 que exclui a necessidade de autuação e reduz a multa por atraso de 100% para 50%.

Em Goiás, atualmente,  2,2 milhões de veículos estão aptos ao pagamento do IPVA. Desses, mais de 400 mil têm registros de débitos de exercícios anteriores.  Antes, o proprietário tinha que ser autuado pela Receita para ter acesso ao parcelamento e a descontos.

“Com a mudança na legislação, mesmo os débitos antigos que estavam  no Detran e ainda não haviam sido autuados, podem ser enviados diretamente para a recuperação de créditos, onde é possível parcelar o valor e regularizar a situação”, explicou o gerente do IPVA da Secretaria da Economia, Jorge Arêas.

Ele assinala, ainda, que “a nova legislação tornou o processo administrativo de IPVA  mais célere em Goiás, como já era feito em outros Estados”.  Nesse sentido, a Gerência de IPVA lavrou na última semana 453,2 mil Processos Administrativos de IPVA (PAIPVA) de dívidas até 2019, que totalizam débitos de R$149,4 milhões.  A próxima etapa será a inscrição em dívida ativa pela Superintendência de Recuperação de Créditos.

Para efetuar o pagamento à vista ou parcelado, os contribuintes poderão procurar o setor de recuperação de créditos, da Secretaria da Economia, ou direto no site da Economia. As dúvidas também pode ser sanadas por meio do call center de cobrança no número 62 3309 6700. Uma vez realizado o parcelamento do IPVA, mesmo antes de quitar o débito total, o contribuinte está apto a procurar o Detran e quitar o licenciamento para regularizar o documento.

Saiba mais

Entre outras mudanças, a lei 20.752/2020 excluiu a necessidade de autuação do IPVA. Com isso,  o imposto em atraso passou a ser cobrado no dia seguinte ao vencimento, com redução da multa de 100% para 50% sobre o valor do imposto

Fonte: Contribuinte poderá parcelar dívida de IPVA – Secretaria da Economia

Print Friendly, PDF & Email
Americanas