Tributária

Economia alerta empresas sobre as regras de emissão do BP-e – Goiás

A Secretaria da Economia de Goiás, por meio da Coordenação de Documentos Fiscais da Superintendência de Informações Fiscais (SIF), alerta que as empresas que atuam no segmento de transporte de passageiros precisam se credenciar ao sistema de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), para se regularizar conforme previsto em lei.

Nesse sentido, é necessário estar registrado em seu cadastro estadual a atividade econômica (Cnae) relativa ao transporte de passageiros intermunicipal, interestadual ou internacional. Veja orientação a seguir:

  1. Obter Inscrição Estadual junto a Secretaria da Economia e estar em situação fiscal regular.
  2. Adquirir um Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ).
  3. Se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.
  4. Se credenciar para emissão da BP-e (necessário o uso de Certificado Digital)
  5. Desenvolver ou adquirir software emissor para BP-e.

Saiba mais – Trata-se o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e modelo 63) de um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

Em vigor desde 1º de julho do ano passado, a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), tornou-se obrigatória  para o setor de transporte regular de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.  A nova modalidade de bilhete de passagem digital  modernizou a relação da Receita estadual com o contribuinte. Outra vantagem diz respeito à redução de custos para as empresas, especialmente pelo fato não mais ser necessária a utilização de impressora fiscal.

Fonte: Economia alerta empresas sobre as regras de emissão do BP-e – Secretaria da Economia

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