Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/06/2020

Distrito Federal

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19.
  • PORTARIA Nº 225, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Revoga os §§ 1º a 3º do art. 1º da Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 38-R, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Altera a vigência da Portaria nº 35-R/2020, que alterou o Anexo único da Portaria nº 16-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.466, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Altera dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e de seu Subanexo II – Máquinas e Implementos Agrícolas.
  • DECRETO Nº 15.467, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4º E do art. 4º do Decreto nº 11.803/2005, e estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho, na condição de que trata o seu art. 4ºD, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 2.763, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Refrigerante – Dispõe sobre a alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.105, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Reduz, em relação ao produto milho, o percentual de que trata o art. 1º do Decreto nº 15.467/2020, nos termos previstos no § 8º do art. 4º do Decreto nº 11.803/2005.

Paraná

  • RESOLUÇÃO SEFA Nº 583/2020 DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
  • RESOLUÇÃO SEFA Nº 584 DE 25 DE JUNHO DE 2020 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 49.146, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.792, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Implementa as disposições do Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para dispor sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

Roraima

  • CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE JULHO DE 2020 – Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de julho 2020.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 22, DE 27 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece regras de transição para emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

São Paulo

  • ATO TIT Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).
  • PORTARIA CAT Nº 62, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Altera a Portaria CAT nº 04/2020, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313- Z16 do Regulamento do ICMS.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 172, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Promove a alteração na Portaria SEFAZ nº 73/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.
  • PORTARIA Nº 177, DE 22 DE JUNHO DE 2020 – Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, em R$ 43,46 (quarenta e três reais e quarenta e seis), para o mês de julho de 2020, na qual produz efeitos a partir de 1º/07/2020.

 

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