Tributária

Portaria 258 dispõe sobre regime aduaneiro especial de loja franca

Portaria 258 ME de 30/06/2020

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

Fonte: Normas – RFB

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