Dia: 2 de julho de 2020

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Brasil: o País onde o Fisco não aceita derrotas e o Judiciário é posto à Prova – Inclusive na Esfera Tributária

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Rubem

 

 

A Lei do Bem e sua aplicabilidade direta às empresas optantes pelo lucro real e indireta às optantes pelo lucro presumido
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A Lei do Bem e sua aplicabilidade direta às empresas optantes pelo lucro real e indireta às optantes pelo lucro presumido

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ICMS – Acúmulo de créditos decorrentes de exportação – possibilidade de transferência a terceiros sem a imposição de restrição pelos estados

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Tributária

Impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa

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Trab. Previdência

Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência

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Tratamento contábil sobre a suspensão de contribuição patronal e nota técnica
Corporativa

Tratamento contábil sobre a suspensão de contribuição patronal e nota técnica

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Tributária

Prorrogada a vigência da Medida Provisória que extendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback

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Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/07/2020

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Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/07/2020

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Contribuintes de Campo Grande podem aproveitar descontos de até 100% no Refis da saúde
Tributária

Contribuintes de Campo Grande podem aproveitar descontos de até 100% no Refis da saúde

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Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade
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Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade

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Acordo fechado pelo CIRA com empresa do setor farmacêutico resulta no ingresso de R$ 5,4 milhões nos cofres do Governo de Goiás
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Governo do Ceará coloca em prática medidas tributárias para retomar a economia
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Governo da Bahia prorroga prazo de recursos dos processos fiscais para dia 15
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Governo da Bahia prorroga prazo de recursos dos processos fiscais para dia 15

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Recife prorroga o Programa de Parcelamento Incentivado até o dia 31 de julho
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Recife prorroga o Programa de Parcelamento Incentivado até o dia 31 de julho

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STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS
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STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS

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Minas Gerais oferece oportunidade de reparcelar débitos tributários
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Minas Gerais oferece oportunidade de reparcelar débitos tributários

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Corporativa

CVM suspende 7 ofertas da plataforma de crowdfunding Cluster21

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RS – CCJ aprova projeto que isenta de ICMS os Hospitais Filantrópicos e Santas Casas
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RS – CCJ aprova projeto que isenta de ICMS os Hospitais Filantrópicos e Santas Casas

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Simples Nacional – Nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso
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Simples Nacional – Nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso

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Corporativa

O presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta que suspendia a inclusão de devedores em cadastros negativos como Serasa e SPC.

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Tributária

PIS/COFINS – Revenda de bens – Despesas de publicidade – Impossibilidade de créditos

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Tributária

Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional

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Destaques do Diário Oficial da União de 02/07/2020
Diário Oficial da União Legislação

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