Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/07/2020

Acre

  • DECRETO Nº 6.252, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 01 DE JULHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 10/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o vencimento do IPVA de veículos novos adquiridos até 31/07/2020.

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Aprova a pauta de Preços Mínimos nº 3/2020, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.642, DE 1º DE JULHO DE 2020 – Prorroga os prazos do Decreto nº 33.526/2020 que suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

Goiás

  • LEI Nº 20.799, DE 1º DE JULHO DE 2020 – Altera a Leis nº 12.972/1996, e nº 13.772/2000, que altera a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
  • DECRETO Nº 9.687, DE 1º DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 182, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 180/19, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

Pará

  • PORTARIA Nº 1.533, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação sem aplicação de multas por licenciamento atrasado dos veículos automotores, em todas as categorias.

Paraná

  • DECRETO Nº 4.944, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Introduz alterações ao RICMS – Altera dispositivos do Anexo IX que trata do ressarcimento ou recuperação pelo estabelecimento substituído que praticar operação interestadual.
  • RESOLUÇÃO Nº 563, DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Fixa em R$ 105,94 o valor da UPF/PR para o mês de julho/20.
  • RESOLUÇÃO Nº 575, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Resolução SEFA nº 1.172/15, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 142, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação de artigo na Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 64, DE 01 DE JULHO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 15/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
  • COMUNICADO DICAR Nº 44, DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
  • COMUNICADO DICAR Nº 45, DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO DICAR Nº 46, DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2020 para os débitos de Taxas.
  • COMUNICADO DICAR Nº 47, DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
  • COMUNICADO DICAR Nº 48, DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2020 para os débitos de ICMS.
  • COMUNICADO DICAR Nº 49, DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

 

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