Tributária

STJ anula cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual

por Danilo Vital

Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ

É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ deu provimento a Faça agora sua assinatura!

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