Dia: 8 de julho de 2020

Tributária

Direito penal – crimes ​contra a ordem tributária

Direito penal – crimes ​contra a ordem tributária Em entendimento firmado no REsp 1.857.830, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro, a Sexta Turma estabeleceu que “a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com […]

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CSRF impossibilita revisão de débitos em declaração de compensação

Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto Nesta semana analisaremos os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.7671 que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos débitos […]

Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea
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Amal Nasrallah O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do REsp 1149022/SP. A denúncia espontânea caracteriza-se pela possibilidade de o devedor do crédito […]

Profissão contábil – dados, desafios e oportunidades
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Por Lucélia Lecheta, vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade Entre 77 países, o Brasil é o segundo mais complexo para se fazer negócios, ficando atrás apenas da Indonésia, de acordo com dados de […]

Corporativa

Decore volta a ser emitida em sistema do CFC

O sistema de emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore Eletrônica está em operação e pode ser acessado no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Após ficar fora do ar, por […]

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Devedor contumaz: tributação e criminalização

Por Frederico S. de Moura e Thiago B. Sorrentino Ao julgar delituosa a conduta do sujeito passivo que deixa de recolher o ICMS devido (RHC 163334), o Supremo Tribunal Federal (STF) findou por ensejar discussões […]

Trab. Previdência

TST determina a Alpargatas pagar horas extras

Direito decorre da supressão das pausas para a recuperação térmica dos funcionários Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Alpargatas ao pagamento de horas extras a funcionário exposto […]