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Dia: 8 de julho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/07/2020
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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 08/07/2020
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Direito penal – crimes contra a ordem tributária
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Empresários e congressistas se unem contra veto de Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos
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Portaria regulamenta procedimentos a empresas com projetos industriais ativos durante pandemia
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Devido ao ciclone, catarinenses têm mais três meses para entregar o IR
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CSRF impossibilita revisão de débitos em declaração de compensação
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Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea
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Profissão contábil – dados, desafios e oportunidades
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Decore volta a ser emitida em sistema do CFC
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Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio
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MPF opina contra obrigatoriedade de empresas pagarem taxa de incêndio, criada pelo estado de Minas Gerais
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Brasil tem a quarta maior taxação sobre as empresas, aponta OCDE
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Devedor contumaz: tributação e criminalização
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TST determina a Alpargatas pagar horas extras
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Bolsonaro veta dispositivos da MP 936 que dificultavam tributação de PLR
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CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 do CPC
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Alesp aprova suspensão do IPVA de veículos novos durante pandemia e situações emergenciais
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Fundador da rede Ricardo Eletro é preso em SP por sonegação fiscal
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Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
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Contribuições previdenciárias – Retenção de 11% – Faturamento pelo consórcio – Retenção individualizada
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PIS/COFINS – Despesas de propaganda e publicidade não geram direito a créditos para pessoas jurídicas que exercem atividade comercial
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Confira pagamentos adiados ou suspensos durante pandemia
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Destaques do Diário Oficial da União de 08/07/2020
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