A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional […]
Dia: 8 de julho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/07/2020
Pará DECRETO Nº 888, DE 7 DE JULHO DE 2020 – Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS no que trata do recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte.
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 08/07/2020
Lei nº 14.022, de 7.7.2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à […]
Direito penal – crimes contra a ordem tributária
Direito penal – crimes contra a ordem tributária Em entendimento firmado no REsp 1.857.830, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro, a Sexta Turma estabeleceu que “a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com […]
Empresários e congressistas se unem contra veto de Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos
Equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, recomendou o veto alegando que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal Dirigentes dos 17 setores prejudicados com o fim da desoneração da folha de pagamentos montaram uma […]
Portaria regulamenta procedimentos a empresas com projetos industriais ativos durante pandemia
Em razão do estado de emergência de saúde pública ocasionado pelo novo coronavírus (Covid-19), a Suframa divulgou a Portaria nº 445, de 29 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 02 […]
Devido ao ciclone, catarinenses têm mais três meses para entregar o IR
Por Estela Benetti Muitos costumam deixar para entregar a declaração do Imposto de Renda na última hora. Mas os catarinenses que optaram por isso foram surpreendidos com o ciclone no final da tarde do dia […]
CSRF impossibilita revisão de débitos em declaração de compensação
Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto Nesta semana analisaremos os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.7671 que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos débitos […]
Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea
Amal Nasrallah O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do REsp 1149022/SP. A denúncia espontânea caracteriza-se pela possibilidade de o devedor do crédito […]
Profissão contábil – dados, desafios e oportunidades
Por Lucélia Lecheta, vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade Entre 77 países, o Brasil é o segundo mais complexo para se fazer negócios, ficando atrás apenas da Indonésia, de acordo com dados de […]
Decore volta a ser emitida em sistema do CFC
O sistema de emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore Eletrônica está em operação e pode ser acessado no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Após ficar fora do ar, por […]
Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio
Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida pela compradora de um terreno em face de empreendedoras de condomínio residencial para decretar a rescisão de contrato de compra e […]
MPF opina contra obrigatoriedade de empresas pagarem taxa de incêndio, criada pelo estado de Minas Gerais
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente à concessão de tutela provisória pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a exigência de crédito tributário relacionado a taxa de incêndio, instituída pelo estado de Minas Gerais. […]
Brasil tem a quarta maior taxação sobre as empresas, aponta OCDE
A taxa média sobre a renda das companhias, segundo a entidade, fica em 20%, ou 14 pontos percentuais a menos que no Brasil Por Assis Moreira, Valor — Genebra O Brasil tem em 2020 a […]
Devedor contumaz: tributação e criminalização
Por Frederico S. de Moura e Thiago B. Sorrentino Ao julgar delituosa a conduta do sujeito passivo que deixa de recolher o ICMS devido (RHC 163334), o Supremo Tribunal Federal (STF) findou por ensejar discussões […]
TST determina a Alpargatas pagar horas extras
Direito decorre da supressão das pausas para a recuperação térmica dos funcionários Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Alpargatas ao pagamento de horas extras a funcionário exposto […]
Bolsonaro veta dispositivos da MP 936 que dificultavam tributação de PLR
Novas regras reverteriam autuações bilionárias da Receita Federal, principalmente contra os bancos Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Medida Provisória nº 936 que dificultavam a tributação de programas […]
CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 do CPC
Medida foi necessária em função da pandemia da Covid-19 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 7/7/2020, a Deliberação 859, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 que estabelece alterações […]
Alesp aprova suspensão do IPVA de veículos novos durante pandemia e situações emergenciais
Com a suspensão dos atendimentos presenciais do Detran, em virtude da pandemia, os veículos novos não estão sendo emplacados, o que impossibilita o pagamento do IPVA desses automóveis. Para evitar multas nesses casos e outras […]
Fundador da rede Ricardo Eletro é preso em SP por sonegação fiscal
O fundador e ex-principal acionista da rede varejista Ricardo Eletro, Ricardo Nunes, foi preso no Estado de São Paulo, em operação de combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro deflagrada na manhã desta quarta-feira […]
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria […]
Contribuições previdenciárias – Retenção de 11% – Faturamento pelo consórcio – Retenção individualizada
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO DE 11%. FATURAMENTO PELO CONSÓRCIO. RETENÇÃO INDIVIDUALIZADA. INFORMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DAS CONSORCIADAS NO DOCUMENTO FISCAL. Na hipótese de […]
PIS/COFINS – Despesas de propaganda e publicidade não geram direito a créditos para pessoas jurídicas que exercem atividade comercial
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017, DE 6 DE JULHO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas […]
Confira pagamentos adiados ou suspensos durante pandemia
Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia Publicado em 08/07/2020 – 06:05 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina […]
Destaques do Diário Oficial da União de 08/07/2020
Ministério do Meio Ambiente ICMBio anuncia reabertura da visitação no Parque Nacional da Tijuca Reabertura parcial da visitação pública para atividades desportivas no Parque Nacional da Tijuca. 08/07/2020 Atos do Poder Legislativo Covid-19: sancionada lei […]
