A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa […]
Dia: 14 de julho de 2020
Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico
A previsão contratual foi considerada válida em todas as instâncias. 14/07/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do Brasil Ltda., de São Caetano do Sul (SP) que não cobria doenças profissionais. Com isso, […]
Siscoserv – Sistema foi desativado por determinação do Ministério da Economia
Conforme informação divulgada no site do Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.siscoserv.mdic.gov.br/g33159SCS/jsp/logon.jsp), “o Siscoserv foi desativado a partir de 11.07.2020, por determinação do Ministério da Economia. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por intermédio dos endereços abaixo: – https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f – http://comexresponde.gov.br Vale lembrar que, recentemente, por meio da […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/07/2020
Decreto nº 10.422, de 13.7.2020 – Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/07/2020
Distrito Federal DECRETO Nº 40.983, DE 13 DE JULHO DE 2020 – Altera o RICMS no regime especial que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos relativo às saídas internas de açúcar cristal, arroz, […]
Bolsonaro prorroga período em que empresas podem suspender contratos e reduzir jornadas e salários
Decreto foi publicado no ‘Diário Oficial’ desta terça-feira e permite que corte no salário seja estendido por mais 30 dias; suspensão do contrato de trabalho agora poderá chegar a 120 dias Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – O governo federal confirmou nesta terça-feira, 14, a ampliação dos prazos […]
TRF1 reforma sentença que extrapolou o pedido ao condenar empresa a pagar contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso de uma empresa, de Goiânia/GO, que atua no setor de embalagens plásticas em processo no qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. A empresa alegou, no TRF1, que a sentença extrapolou o pedido, especialmente […]
Sefaz Maranhão prorroga até 24/08 validade das certidões negativas de débitos
A Secretaria de Fazenda, por meio da Portaria nº185/2020, prorrogou até 24 de agosto de 2020, a validade das certidões negativas de débitos no âmbito do Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Enquanto durarem os efeitos da pandemia da COVID-19 o prazo previsto poderá ser prorrogado, mediante ato do Secretário […]
Bahia adia pagamento de IPVA do transporte escolar pra setembro de 2021
Responsáveis por vans e micro-ônibus utilizados para fazer transporte escolar em todo o território não precisarão desembolsar o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício 2020. A novidade, anunciada no início da noite desta segunda-feira (13) pelo governador Rui Costa durante uma transmissão ao vivo em […]
PIS/COFINS – Produtos médicos e hospitalares – Alíquota zero
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 22 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. DECRETO Nº 6.426, DE 2008, ART. 1º, III. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA AQUISIÇÃO POR EMPRESA COMERCIAL REVENDEDORA. A redução a zero prevista no inciso III […]
Governador apresenta hoje os conceitos da Reforma Tributária RS
O governo do Estado começa a discutir o projeto da reforma tributária. Nesta terça-feira (14/7), os conceitos que embasam as propostas serão apresentados pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, a deputados, empresários e imprensa em momentos específicos. Jornalistas terão acesso a uma videoconferência, às […]
Forma de atuação do MP preocupa advogados
Decisão do STF exigiria provas da intenção de fraude e não simples declaração e não recolhimento Por Beatriz Olivon — De Brasília Mesmo sem um boom de casos de prisão por não pagamento de ICMS declarado, como previsto no julgamento do Supremo Tribuna Federal (STF), advogados estão preocupados com a […]
Decisão do STF sobre ICMS não eleva representações penais
Segundo Estados, há dificuldade de provar o dolo Por Beatriz Olivon — De Brasília A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer o número de representações penais contra contribuintes no país, que convive com um alto […]
CVM suspende registro de 3 companhias abertas
Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que foi suspenso o registro, de que trata o art. 21 da Lei 6.385/76, das companhias abertas Capitalpart Participações S.A., João Fortes Engenharia S.A. e Longdis […]
CVM promove evento online sobre as novidades do Sandbox para o mercado
Transmissão será realizada no dia 16/7, às 17h30 Sandbox regulatório, regras do ambiente experimental e orientação aos participantes estarão em pauta na próxima transmissão ao vivo realizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do perfil CVM Educacional no Instagram. A live As novidades do Sandbox para o mercado […]
Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, […]
Pauta desta terça tem projeto que facilita negociação de dívida de microempresa com a União
São três os itens na pauta de votações do Senado na sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14). O primeiro é o projeto de lei complementar (PLP) 9/2020, que trata da chamada transação tributária, a ser estendida a micro e pequenas empresas. O texto será analisado a partir das 19h, após a sessão […]
Portaria Conjunta RFB/PGFN prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos
Portaria Conjunta 1178 RFB PGFN de 14/07/2020 Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), […]
Destaques do Diário Oficial da União de 14/07/2020
Ministério da Saúde Municípios recebem incentivo financeiro adicional para equipes de saúde Habilita municípios a receber incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde. 14/07/2020 Atos do Poder Executivo Prorrogados prazos para reduzir jornada, suspender […]