Lei nº 14.025, de 14.7.2020 – Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Mensagem de veto (mais…)
Dia: 15 de julho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 15/07/2020
Amazonas DECRETO Nº 42.481, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Altera o Regulamento ICMS, em saldos credores apurados no encerramento da empresa e as hipóteses de restituição e ressarcimento (mais…)
Isenção do imposto de renda e crimes contra a dignidade sexual estão entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como o (mais…)
Negada responsabilidade subsidiária de empresa com contrato firmado com empresa de serviços terceirizados
O item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que a empresa tomadora de serviço, aquela na qual a atividade é efetivamente prestada, tem responsabilidade subsidiária (mais…)
Justiça do Trabalho afasta responsabilidade de empresa em acidente de moto sofrido por empregada durante a jornada
A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual. Esse foi o fundamento apontado pelo juiz Walder de Brito Barbosa, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, ao excluir a responsabilidade da (mais…)
Recontratação de empregado em menos de 90 dias não será considerada fraudulenta
Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes (mais…)
Previdenciária – Redução de alíquotas do Sistema S é vetada
Ao sancionar o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 (decorrente da Medida Provisória nº 932/2020), o Presidente da República vetou totalmente o artigo que previa a redução, pela metade, (mais…)
Dívida tributária não pode ser cobrada durante processo administrativo
Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante processo administrativo Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, (mais…)
Carf analisa tributação pelo IRPF e dupla residência fiscal
Por Luís Flávio Neto e Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, analisaremos como o Carf tem decidido em questões relativas à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no caso de dupla residência (mais…)
Receita: reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços
Amall Nasrallah Uma empresa optante do Simples Nacional fez consulta à Receita Federal, informando que presta serviços com previsão de reembolso pelo tomador de serviço das despesas de combustíveis, alimentação, (mais…)
CFC publica a Revisão NBC 07 com vigência imediata
A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) Revisão nº 07, publicada hoje (15/7), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União (DOU), refere-se a benefícios relacionados à Covid-19 (mais…)
TRF4 reconhece que registro em Conselho Regional de Nutricionistas não pode ser exigido de centro educacional em Itajaí (SC)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a falta de obrigatoriedade da atuação de um profissional de Nutrição e do registro no Conselho Regional de Nutricionistas da 10ª (mais…)
Rondônia – Comunicado tributação
Prezado Contribuinte, Com a edição da Resolução Conjunta n. 005/2020/GAB/SEFIN/CRE, publicada em 10 de julho, a SEFIN-RO informa o retorno dos prazos normais para a prática, por parte do sujeito (mais…)
Empresa de transporte de passageiros causa prejuízo milionário em evasão de ICMS em Goiás
O Governo de Goiás vem combatendo a sonegação fiscal. A emissão fraudulenta de bilhetes de passagens por parte de empresas que operam no transporte interestadual de passageiros no Estado resultou (mais…)
Sefaz Ceará retorna atendimento presencial integral nos postos fiscais do Interior
O atendimento presencial nos postos fiscais de divisa localizados no interior do Estado será retomado de forma integral nesta quarta-feira (15/07). As unidades estavam operando com quadro reduzido de servidores e flexibilização (mais…)
Leite apresenta conceitos da Reforma Tributária RS: auxiliar equilíbrio fiscal, tributar melhor e promover tributação mais justa
O governo do Estado começou a apresentar, nesta terça-feira (14/7), a Reforma Tributária RS – um conjunto de propostas estruturante, transformador e inovador que busca completar o ciclo de reformas que (mais…)
Condenações de executivos poderiam cair com nova lei
Em 2019, autuações sobre a proprietários ou dirigentes de empresas somaram R$ 4,39 bilhões, segundo a Receita Federal Por Laura Ignacio — De São Paulo Executivos que correm o risco (mais…)
Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes
Levantamento de escritório de advocacia mostra 30 decisões a favor de empresas Por Arthur Rosa, Valor — São Paulo Contribuintes estão conseguindo na Justiça suspender autuações fiscais por amortização indevida (mais…)
CVM esclarece prorrogação da utilização da versão 15.0.0.2 do sistema Empresas.NET
Área técnica emite novo ofício circular devido às dúvidas enviadas pelos participantes do mercado A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga novo ofício (mais…)
Prorrogação do prazo de entrega da ECF
ECF – Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a abril de 2020. Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega (mais…)
Decreto 10.410/2020 altera tabela de CNAEs Preponderantes
Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial. As alterações envolveram a (mais…)
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples (mais…)
Portaria 29 define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal de pessoas jurídicas no Repetro-Sped e no Repetro-Industrialização.
Portaria 29 Coana de 15/07/2020 Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização (mais…)
IN 1965 prorroga o prazo de apresentação da ECF
Instrução Normativa 1965 RFB de 15/07/2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão (mais…)
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 15/07/2020
Ministério da Economia Receita prorroga prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos (mais…)
