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Dia: 15 de julho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 15/07/2020
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Isenção do imposto de renda e crimes contra a dignidade sexual estão entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
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Negada responsabilidade subsidiária de empresa com contrato firmado com empresa de serviços terceirizados
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Justiça do Trabalho afasta responsabilidade de empresa em acidente de moto sofrido por empregada durante a jornada
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Recontratação de empregado em menos de 90 dias não será considerada fraudulenta
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Previdenciária – Redução de alíquotas do Sistema S é vetada
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Dívida tributária não pode ser cobrada durante processo administrativo
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Carf analisa tributação pelo IRPF e dupla residência fiscal
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Receita: reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços
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CFC publica a Revisão NBC 07 com vigência imediata
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TRF4 reconhece que registro em Conselho Regional de Nutricionistas não pode ser exigido de centro educacional em Itajaí (SC)
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Rondônia – Comunicado tributação
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Empresa de transporte de passageiros causa prejuízo milionário em evasão de ICMS em Goiás
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Sefaz Ceará retorna atendimento presencial integral nos postos fiscais do Interior
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Leite apresenta conceitos da Reforma Tributária RS: auxiliar equilíbrio fiscal, tributar melhor e promover tributação mais justa
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Condenações de executivos poderiam cair com nova lei
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Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes
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CVM esclarece prorrogação da utilização da versão 15.0.0.2 do sistema Empresas.NET
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Prorrogação do prazo de entrega da ECF
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Decreto 10.410/2020 altera tabela de CNAEs Preponderantes
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Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
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Portaria 29 define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal de pessoas jurídicas no Repetro-Sped e no Repetro-Industrialização.
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IN 1965 prorroga o prazo de apresentação da ECF
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Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
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Destaques do Diário Oficial da União de 15/07/2020
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