Lei nº 14.025, de 14.7.2020 – Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Mensagem de veto INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.965, DE […]
Dia: 15 de julho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 15/07/2020
Amazonas DECRETO Nº 42.481, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Altera o Regulamento ICMS, em saldos credores apurados no encerramento da empresa e as hipóteses de restituição e ressarcimento de créditos. Mato Grosso PORTARIA […]
Isenção do imposto de renda e crimes contra a dignidade sexual estão entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como o termo inicial da isenção do […]
Negada responsabilidade subsidiária de empresa com contrato firmado com empresa de serviços terceirizados
O item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que a empresa tomadora de serviço, aquela na qual a atividade é efetivamente prestada, tem responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento da […]
Justiça do Trabalho afasta responsabilidade de empresa em acidente de moto sofrido por empregada durante a jornada
A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual. Esse foi o fundamento apontado pelo juiz Walder de Brito Barbosa, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, ao excluir a responsabilidade da empregadora pelo acidente de moto sofrido […]
Recontratação de empregado em menos de 90 dias não será considerada fraudulenta
Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data formal da rescisão, […]
Previdenciária – Redução de alíquotas do Sistema S é vetada
Ao sancionar o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 (decorrente da Medida Provisória nº 932/2020), o Presidente da República vetou totalmente o artigo que previa a redução, pela metade, das alíquotas de contribuição aos […]
Dívida tributária não pode ser cobrada durante processo administrativo
Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante processo administrativo Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal […]
Carf analisa tributação pelo IRPF e dupla residência fiscal
Por Luís Flávio Neto e Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, analisaremos como o Carf tem decidido em questões relativas à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no caso de dupla residência do indivíduo. A competência tributária […]
Receita: reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços
Amall Nasrallah Uma empresa optante do Simples Nacional fez consulta à Receita Federal, informando que presta serviços com previsão de reembolso pelo tomador de serviço das despesas de combustíveis, alimentação, hospedagem, pedágio e envio de […]
CFC publica a Revisão NBC 07 com vigência imediata
A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) Revisão nº 07, publicada hoje (15/7), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União (DOU), refere-se a benefícios relacionados à Covid-19 concedidos para arrendatários em contratos […]
TRF4 reconhece que registro em Conselho Regional de Nutricionistas não pode ser exigido de centro educacional em Itajaí (SC)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a falta de obrigatoriedade da atuação de um profissional de Nutrição e do registro no Conselho Regional de Nutricionistas da 10ª Região (CRN/SC) para um centro […]
Rondônia – Comunicado tributação
Prezado Contribuinte, Com a edição da Resolução Conjunta n. 005/2020/GAB/SEFIN/CRE, publicada em 10 de julho, a SEFIN-RO informa o retorno dos prazos normais para a prática, por parte do sujeito passivo, de atos relativos aos […]
Empresa de transporte de passageiros causa prejuízo milionário em evasão de ICMS em Goiás
O Governo de Goiás vem combatendo a sonegação fiscal. A emissão fraudulenta de bilhetes de passagens por parte de empresas que operam no transporte interestadual de passageiros no Estado resultou na operação intitulada de “Ticket […]
Sefaz Ceará retorna atendimento presencial integral nos postos fiscais do Interior
O atendimento presencial nos postos fiscais de divisa localizados no interior do Estado será retomado de forma integral nesta quarta-feira (15/07). As unidades estavam operando com quadro reduzido de servidores e flexibilização da jornada de trabalho desde […]
Leite apresenta conceitos da Reforma Tributária RS: auxiliar equilíbrio fiscal, tributar melhor e promover tributação mais justa
O governo do Estado começou a apresentar, nesta terça-feira (14/7), a Reforma Tributária RS – um conjunto de propostas estruturante, transformador e inovador que busca completar o ciclo de reformas que começou em 2019 no Rio […]
Condenações de executivos poderiam cair com nova lei
Em 2019, autuações sobre a proprietários ou dirigentes de empresas somaram R$ 4,39 bilhões, segundo a Receita Federal Por Laura Ignacio — De São Paulo Executivos que correm o risco de penhora de bens para […]
Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes
Levantamento de escritório de advocacia mostra 30 decisões a favor de empresas Por Arthur Rosa, Valor — São Paulo Contribuintes estão conseguindo na Justiça suspender autuações fiscais por amortização indevida de ágio. O placar da […]
CVM esclarece prorrogação da utilização da versão 15.0.0.2 do sistema Empresas.NET
Área técnica emite novo ofício circular devido às dúvidas enviadas pelos participantes do mercado A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga novo ofício circular sobre a prorrogação a […]
Prorrogação do prazo de entrega da ECF
ECF – Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a abril de 2020. Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) […]
Decreto 10.410/2020 altera tabela de CNAEs Preponderantes
Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial. As alterações envolveram a inclusão, a exclusão e a […]
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as […]
Portaria 29 define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal de pessoas jurídicas no Repetro-Sped e no Repetro-Industrialização.
Portaria 29 Coana de 15/07/2020 Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às […]
IN 1965 prorroga o prazo de apresentação da ECF
Instrução Normativa 1965 RFB de 15/07/2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos […]
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A Advocacia-Geral da […]
Destaques do Diário Oficial da União de 15/07/2020
Ministério da Economia Receita prorroga prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, […]
