Distrito Federal DECRETO Nº 40.992, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 18.955, que regulamenta o ICMS, especificamente operações de exportação. DECRETO Nº 40.994, DE 16 DE JULHO DE 2020 – […]
Dia: 17 de julho de 2020
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de trabalhador em período de treinamento
O longo período dedicado ao treinamento e o extenso horário convenceram a julgadora de que o trabalhador estava à disposição da empresa. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu o vínculo de emprego entre […]
APLICAÇÃO DO CRÉDITO DE PIS E COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO
por Marcelo Magalhães Peixoto Sabe-se que o PIS e a COFINS, contribuições previstas constitucionalmente, são tributos afetos à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do §12, do artigo 195, da Carta Magna. Diferentemente do ICMS e […]
Suspensão nacional dos processos de restituição do PIS e COFINS
Marcelo Magalhães Peixoto O ambiente de pandemia está contaminado por três vírus. O Covid-19, afetando a todos. A hiperinformação, causadora de tensão e estresse permanente, seja por conta da descabida atenção a distorções e mentiras […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/07/2020
Decreto nº 10.427, de 16.7.2020 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de relicitação. Decreto nº 10.426, de […]
Alinhamento de práticas de governança no Sistema CFC/CRCs
Por Elys Tevania Carvalho Diretora Executiva do CFC Em tempos de pandemia, as instituições e os serviços tiveram que se reinventar em relação a seus processos de trabalho, e com o CFC não foi diferente. […]
Norma muda regras para controle aduaneiro em Zonas de Processamento de Exportação
A medida que começa a valer a partir do próximo dia 3 de agosto 16/07/20 às 08:00 – Por: Redação O Ministério da Economia publicou no último dia 13 de julho uma Instrução Normativa que […]
Lei nº 14.020/2020 e Decreto nº 10.422/2020 – novidades
Um vídeo palestra com as principais novidades da Lei 14.020/2020, já atualizado com o Decreto nº 10.422/2020. Assista ao vídeo da palestra clicando AQUI Fernando Mihara, advogado especializado em direito do trabalho e compliance. Sócio […]
MG – Justiça concede a empresas alteração em cadastro de ICMS
Duas empresas paranaenses do ramo de importação e exportação, comércio atacadista e varejista de máquinas, motores e equipamentos para arquitetura, pecuária, indústria e lazer conseguiram autorização judicial para a circulação interestadual de mercadorias, apesar da existência […]
MT – Ônibus escolares e de fretamento turístico ficam isentos de pagar IPVA este ano
Já está vigorando no Estado de Mato Grosso, em caráter excepcional, a lei 11.169 que concede a remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2020 para veículos que […]
Sefaz Maranhão autoriza reativação de inscrição estadual de MEI
A reativação alcança a baixa de ofício realizada no período de 16 de setembro de 2015 a 22 de outubro de 2019. A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio da Portaria 183/2020, autorizou a […]
Bahia – Suspensão dos processos administrativos fiscais agora vai até dia 31
Foi novamente prorrogada pelo Governo do Estado, desta vez para o dia 31 de julho, a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). A medida […]
Reforma Tributária RS: as principais propostas do governo
Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos do mundo, o governador Eduardo Leite apresentou, nesta quinta-feira (16/7), as propostas que compõem […]
PIS/COFINS – Conceito de insumos – Créditos na extração de lenha
Nº Acórdão9303-010.323 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EXTRAÇÃO DE LENHA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de […]
OAB/RS informa: pagamentos de precatórios e RPV’s tem novas regras
A OAB/RS reforça aos advogados e às advogadas gaúchos que as solicitações de pagamentos de precatórios e RPV’s, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região devem ser priorizados os pedidos de indicação de contas bancárias, […]
CVM esclarece dúvidas sobre prazo de vencimento de obrigações em Termo de Compromisso
Autarquia recebeu questionamentos a respeito de item da Deliberação 848 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclarece dúvidas relativas às regras para Termos de Compromisso após a edição da Deliberação 848. A medida promoveu alterações […]
Governo do Estado de Alagoas dispensa GIA/ST
Pelo Decreto nº 68.903/2020, o Governo do Estado de Alagoas dispensou a GIA/ST para os contribuintes que transmitem a EFD ICMS/IPI. http://www.sefaz.al.gov.br/noticia/item/2532-sefaz-dispensa-apresentacao-de-obrigacao-acessoria Fonte: Governo do Estado de Alagoas dispensa GIA/ST
Publicado roteiro de recuperação de arquivo de transmissão da EFD Contribuições
Foi publicada, na pasta Downloads-Tutorial -procedimentos, orientação detalhada de como se utilizar do Receitanetbx e do PGE da EFD Contribuções para baixar, visualizar e imprimir a escrituração e o respectivo recibo de EFD Contribuições transmitida.Clique […]
Indústrias de proteína animal questionam majoração de multa prevista em MP revogada
Três associações ligadas à produção, à comercialização e à exportação de proteína animal questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a imposição de novas multas aplicadas pela inspeção sanitária e industrial com base na Medida Provisória […]
Proposta permite dedução de IR a empresa doadora na pandemia
O Projeto de Lei 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu imposto de renda doações feitas a campanhas para combater a disseminação do novo coronavírus. A dedução é limitada a 5% do imposto apurado. Pela […]
Guedes promete entregar parte da reforma tributária na terça
A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na terça-feira (21), disse hoje (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em transmissão ao vivo promovida por uma corretora, ele […]
Destaques do Diário Oficial da União de 17/07/2020
Ministério da Defesa Operação Verde Brasil 2: aprovada diretriz para continuidade na Amazônia Legal PORTARIA Nº 2.442/GM-MD, DE 16 DE JULHO DE 2020O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são […]
Governo Federal institui programa de concessão de crédito às ME e EPP e concede crédito presumido às instituições financeiras participantes do programa
O Governo federal aprovou a Medida Provisória nº 992/2020, que dispõe, entre outras providências, sobre dois pontos importantes: 1º) a instituição do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), que consiste na […]
