Amazonas DECRETO Nº 42.518, DE 16 DE JULHO DE 2020 – Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 40.709, de 28 de maio de 2019, especificamente regime da substituição tributária entre o […]
Dia: 20 de julho de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/07/2020
Decreto nº 10.429, de 17.7.2020 – Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança […]
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. 17/07/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato […]
Auxiliar de produção em siderúrgica será indenizado após ter mão esmagada em acidente de trabalho
Uma empresa prestadora de serviços na área siderúrgica, com unidade em João Monlevade, terá que pagar R$ 116.136,36 de indenização, por danos morais, estéticos e materiais, a um empregado que teve sua mão esmagada durante o trabalho. A […]
Solidariedade tributária e atuação ilegal da Receita
Breno de Paula A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos órgãos fiscalizadores federais sobre o alcance do dispositivo do Código Tributário Nacional […]
CFC lança FAQ sobre o Exame de Suficiência
Para esclarecer as principais dúvidas sobre a primeira edição do Exame de Suficiência de 2020, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) preparou um FAQ. Leia a seguir e entenda mais como será a prova. FAQ […]
Saiba como aproveitar os benefícios para pagamento de débitos de ICMS
O governador do Maranhão, Flávio Dino, instituiu por meio da Medida Provisória 321/2020, o Programa Especial de Pagamento e Parcelamento de débitos fiscais de ICMS e ICM, com redução de multa e juros para pagamentos […]
Pagamento de ICMS do Simples Nacional foi retomado neste mês – Goiás
O pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional será retomado no dia 20 de julho. Isso porque, a prorrogação de três meses, […]
Receita do DF identifica sonegação de R$ 49 milhões
Auditores da Receita do Distrito Federal realizaram, nesta semana, diligências em 24 endereços para verificar a veracidade das informações cadastrais de empresas. A operação Dados Reais não foi de rotina. Registradas nos segmentos de grãos, […]
Mudanças no processo de autorização das Software Houses
Mudanças no processo de autorização das Software Houses, para operação no Estado do Ceará na solução Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e ciência de suas obrigações por meio do Termo de Responsabilidade. A Secretaria da Fazenda […]
Desconto ou parcelamento especial do IPVA 2020 está mantido até o dia 31 – Sergipe
As condições especiais para pagamento do IPVA 2020 foram mantidas pelo Governo do Estado até o final do mês e continua oferecendo desconto de 5% na quitação à vista ou parcelamento em até seis vezes. […]
Simples não aprova prorrogação de pagamento
Em reunião realizada no dia 16/07, em Brasília, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação feita pelos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais […]
Equipe econômica busca desenho fiscal para viabilizar IR negativo
Usar parte do programa na formação de um capital para o futuro pode evitar uma quebra do teto de gastos Por Fabio Graner — De Brasília Além do desafio de construir um desenho técnico que […]
Frigorífico vence no TRF disputa com a Previdência Social
Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região sul, negou pedido da União e livrou o Frigorífico Agrícola Jandelle, uma das empresas da JBS, do […]
Justiça Federal convalida decisão da OAB de suspensão cautelar de advogado por captação e publicidade irregulares
A 5ª Vara Federal de Porto Alegre convalidou, nesta sexta-feira (17), a suspensão preventiva cautelar de advogado inscrito na OAB gaúcha por captação ilegal e publicidade irregular. A decisão não se confunde com o próprio […]
Alerta: Tentativas de fraude em nome da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo de solicitar doações ou para tratar de questões […]
Destaques do Diário Oficial da União de 20/07/2020
Ministério da Economia Camex zera imposto para lista de bens de informática e telecomunicação Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, […]
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO
ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos […]
Alteradas disposições relacionadas em especial às importações de bens usados
Foi baixado ato que altera a Portaria Secex nº 23/2011, a qual dispõe sobre as operações de comércio exterior, bem como, revoga a Portaria Decex nº 8/1991, que trata do Registro do Importador, aos interessados em atuar […]
