Adm. Tributária

ADE 23 institui código de receita para o recolhimento de multa por produtor rural

Ato Declaratório Executivo 23 Codac de 21/07/2020

Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001.

Fonte: Normas – RFB

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