Adm. Tributária

Portaria 17296 regulamenta reunião de julgamento não presencial do CARF

Portaria 17296 Carf de 21/07/2020

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

Fonte: Normas – RFB

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