Goiás LEI Nº 20.815, DE 23 DE JULHO DE 2020 – Revoga as Leis nºs 19.616/17 e 20.441/19, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651/91, que […]
Dia: 24 de julho de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 24/07/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2020 – Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2020, para uso em computador […]
Confecção indenizará costureira com Síndrome de Burnout em razão do estresse no trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S.A., de Natal (RN), ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, […]
Ribeirão Preto vai disponibilizar novo sistema de emissão de nota fiscal
A Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará, a partir do próximo mês, um novo sistema para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços e escrituração fiscal em Ribeirão Preto. A mudança será no dia 4 de agosto, e […]
Novidades da Instrução Normativa nº81 do DREI são detalhadas em live
por: Neca Micheletto O vice-presidente Celso Luft coordenou a live, em 23 de julho, em que os diretores da JucisRS, César Cardoso, de Registro Empresarial, e Cristiano da Silva, de Assessoria Técnica, detalharam a Instrução […]
Projeto autoriza isenção de ICMS na aquisição armas de fogo
Texto beneficia membros das forças de Segurança Pública (ativos e inativos), membros do Ministério Público, guardas municipais, além de caçadores, atiradores e colecionadores Apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei autoriza […]
Garantido o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou microempreendedora individual
O trabalhador pode ser sócio de uma empresa ou microempreendedor individual e, mesmo assim, receber o pagamento de seguro-desemprego. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao […]
SET RN cria página para orientar Microempreendedores Individuais
Natal – A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) colocou no ar uma página dedicada a orientar e fornecer informações para empresas constituídas como Microempreendedor Individual (MEI), que são aquelas formalizadas por pessoas que trabalham por […]
Governo do Amazonas articulou proteção à Zona Franca em proposta do Governo Federal
A primeira parte da proposta de reforma tributária do Governo Federal, que chegou ao Senado nesta terça-feira (21), atendeu, pelo menos em parte, ao pleito do Governo do Amazonas para manter os benefícios tributários da […]
Guia de liberação para importação pode ser solicitada por e-mail
A Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e Suframa (GCES), da Secretaria da Economia, disponibilizou de forma totalmente online a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) para […]
A CBS para os prestadores de serviços
Por Edison Fernandes Professor doutor da FEA-USP, do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas Na era da pós-verdade, parece que o que vale é a […]
CVM prorroga prazo para apresentação do formulário ITR
Companhias abertas com exercício social findo em 31/12/2019 têm 15 dias adicionais para divulgarem informações referentes ao segundo trimestre de 2020 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 23/7/2020, a Deliberação CVM 862, que […]
Governador sanciona lei que prevê parcelamento do IPVA
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei 23.263/20, que permite o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2020 que já tenha vencido, mas ainda não […]
Receita Federal arrecadou mais de 86 bilhões em junho de 2020
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em junho de 2020, o valor de R$ 86.258 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 29,59% em relação a junho de 2019. No período acumulado de janeiro a […]
INSS regulamenta mudanças nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas
A Instrução Normativa nº 107, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23/7), regulamenta mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovadas pelo […]
Suspensa decisão que barrava aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia afastado o aumento da base de cálculo da contribuição de […]
Crédito de PIS e Cofins no regime monofásico em operações à alíquota zero
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e […]
Mudanças no plano contábil da Cosif para registro de créditos tributários
Sarah Saliba No Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, foi publicada a Carta Circular Bacen nº 4.071, de 2020, criando e alterando rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema […]
Aprovado programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do ITR
Ato Declaratório Executivo 24 Codac de 24/07/2020 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2020, para uso em computador que possua a máquina virtual […]
Destaques do Diário Oficial da União de 24/07/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública Covid-19: suspenso tempo máximo para contato direto com atendente no SAC Estabelece a suspensão, temporária e excepcionalmente, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço […]
Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020
Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias […]
