Diário Oficial da União, Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 28/07/2020

Atos do Poder Legislativo
Receituário de remédios de uso contínuo tem validade enquanto durar surto da Covid/19

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

28/07/2020

Atos do Poder Executivo

Decreto qualifica os terminais pesqueiros públicos passíveis de desestatização

Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/07/2020

Ministério do Desenvolvimento Regional

Reconhecido o Estado de Calamidade Pública no Estado de Goiás devido ao COVID-19

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Goiás/GO.

28/07/2020

Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria reconhece situação de emergência em municípios gaúchos e catarinense

PORTARIA Nº 2.035, DE 27 DE JULHO DE 2020O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº…

28/07/2020

Ministério da Defesa

Suspenso até 31/10 bloqueio de proventos por falta de comprovação de vida de militares

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

28/07/2020

Ministério da Defesa

MD aprova normas a respeito do transporte de autoridades em aeronaves da Aeronáutica

Aprova as normas complementares sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

28/07/2020

Fonte: Destaques do Diário Oficial da União – Imprensa Nacional

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado