Na noite dessa segunda-feira (27), o CFC realizou a live sobre “Escrituração Contábil Digital (ECD) – Aspetos relevantes para 2020. A conselheira do CFC, contadora Angela Andrade Dantas Mendonça , foi a moderadora do bate-papo que contou a participação do auditor-fiscal, José Jaime Moraes Junior, que fez uma apresentação esclarecendo […]
Mês: julho 2020
Receita Federal aprova novo regimento interno
Jurisdição fiscal de unidades descentralizadas está entre os assuntos dispostos A Secretaria Especial da Receita Federal aprovou seu novo regimento interno, revogando o então vigente desde 2017, por meio da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020.. As novas regras quanto aos tributos administrados pela Receita, estão dispostas […]
Músico não precisa de registro em órgão de classe para exercer a profissão
TRF3 manteve o direito de quatro artistas de São Paulo se apresentarem, sem restrições, devido à liberdade de expressão artística A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade, sentença que assegurou a quatro músicos de São Paulo (SP) o exercício da profissão independente de registro na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), afastando quaisquer imposições de penalidades administrativas e/ou pecuniárias. […]
Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias
A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (21/7) a extinção de uma cobrança […]
ICMS-ST e as manobras impeditivas de restituição
Por Paulo Octtávio Calháo A substituição tributária do ICMS sempre esteve entre os principais temas de litígio na relação Fisco versus contribuintes. O que parecia ter sido um “final feliz” para os contribuintes, na longa disputa pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do ICMS substituição tributária quando praticado […]
Ministros analisarão restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS
Ministros também debaterão se os Estados podem cobrar o imposto de forma antecipada Por Joice Bacelo — De Brasília Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais estão pautados para a próxima semana, retorno do recesso forense, no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos mais esperados pelos […]
Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi
Há pelo menos dez discussões relevantes pautadas para a primeira quinzena de agosto Por Joice Bacelo, Valor — Brasília Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades, na próxima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres públicos […]
Instaurado IRDR sobre lei que dispõe sobre multa do Código Tributário Estadual
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR) a respeito da possibilidade da Lei Estadual nº 19.965/2018 retroagir. A normativa dispõe sobre redução do percentual de multa anteriormente prevista no Código Tributário Estadual. O relator do voto foi […]
CVM prorroga suspensão do intervalo mínimo de 4 meses entre ofertas com esforços restritos
Medida considera cenário de volatilidade e incerteza em função da pandemia da Covid-19 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 28/7/2020, a Deliberação CVM 864, que prorroga a suspensão da eficácia do art. 9º da Instrução CVM 476. De acordo com este artigo, o emissor não pode realizar outra […]
Publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF
Versão 6.0.6 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.6 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na importação no caso de ECF com situações especiais no ano-calendário 2020. 2 – Correção da regra de recuperação das ECD com alteração de plano de […]
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora. Com esse entendimento, o […]
IPI – Isenção – Amazônia Ocidental – Remessa de produto nacionalizado
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 27 DE JULHO DE 2020 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO. A isenção do IPI prevista no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29/07/2020
Atos do Poder Executivo Decreto define a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. 29/07/2020 Atos do Poder Legislativo Lei flexibiliza calendário de assembleia geral ordinária e reuniões de sociedades anônimas Dispõe sobre as assembleias e as […]
Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão
por Rafa Santos Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento […]
Compensação tributária. Direito a compensar entre períodos-base distintos. Possibilidade
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA PRIMEIRA RETENÇÃO. DIREITO A COMPENSAR ENTRE PERÍODOS-BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. DECRETO-LEI N. 1.790/1980 E IN SRF N. 87/1980. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI […]
Receita Federal realiza ação em depósito na capital paulista
Comerciante postava vídeos na internet ensinando seguidores a burlarem a legislação fiscal para comercializar produtos importados. Nesta terça-feira, 28 de julho, a Receita Federal, por meio da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp), realiza uma ação conjunta com a Secretaria de Fazenda do Estado de São […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/07/2020
Distrito Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Trata sobre a tributação do ISS na prestação de serviços de marketing, comunicação digital, produção teatral, produção musical e produção de espetáculo de dança, bem como a inscrição no Cadastro Fiscal no caso da remessa de […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/07/2020
Lei nº 14.028, de 27.7.2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, […]
Negado pedido de reintegração de empregado da Rede Sarah
Embora a admissão tenha sido por meio de concurso, o contrato era regido pela CLT. 27/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um auxiliar de segurança da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação (Associação das Pioneiras Sociais) de São Luís (MA) […]
Novo horário de atendimento da Receita Federal no Rio Grande do Sul
A partir do dia 03 de agosto de 2020 as unidades localizadas no RS passarão a atender o público no turno da manhã, das 8 às 12 horas. Apenas o CAC de Porto Alegre atenderá das 9h às 17h. Todas as unidades da Receita Federal no RS passarão a atender o público pela […]
Marcos Pires: Repercussão tributária entre receita de clube e atleta
A Medida Provisória nº 984/2020 impactou significativamente o mercado desportivo no Brasil, ao atribuir à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo. De acordo com a exposição de motivos da aludida medida provisória, a entidade de prática desportiva “deve ter o direito de dispor sobre o […]
STF apreciará constitucionalidade dos honorários contra a Fazenda Pública
por Amal Nasrallah O novo Código de Processo Civil alterou a regra anterior no que concerne aos honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública é parte (§§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/2015). Nos termos da nova regra, se vencida a Fazenda Pública, são aplicados […]
Profissional que desempenha atividade relacionada ao tratamento de água deve possuir registro profissional no Conselho Regional de Química
Tecnólogo de saneamento que desempenha atividades relacionadas ao tratamento de água para a população de Caldas Novas/GO está obrigado ao registro profissional no Conselho Regional de Química (CRQ). Essa foi a decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reformar a sentença do Juízo da […]
Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra operação para combater irregularidades em vendas pela Internet
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta terça-feira (28) à operação Nosbor. A ação fiscal tem como finalidade combater a comercialização de produtos sem comprovação de origem e vendas sem emissão de documentos fiscais no comércio eletrônico, em operações que ocorrem através de plataformas digitais conhecidas como “marketplaces”. […]
As boas e as más notícias do Projeto de Lei n° 3.887
Por Edison Fernandes Professor doutor da FEA-USP, do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas Com o PL, qualquer ajuste necessário na reforma tributária poderá ser implementado de maneira mais simples Quando me perguntaram, pela primeira vez, o que havia achado […]
Justiça retira PIS/Cofins do cálculo do ICMS
A sentença é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André Por Adriana Aguiar — De São Paulo Contribuintes voltaram ao Judiciário para discutir a exclusão do PIS e da Cofins do cálculo do ICMS, apesar de existirem precedentes contrários à tese nos tribunais superiores. Uma empresa do setor […]
TRF mantém IRRF sobre remessas ao exterior
Justiça Federal da 3ª Região aceita novo argumento em discussão sobre serviços técnicos Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido, por meio de nova argumentação, manter na Justiça a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para […]
Suspensão do prazo de procedimentos tributários é prorrogada
Devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o Governo de Minas resolveu mais uma vez prorrogar e suspender prazos previstos na legislação tributária estadual. A medida está contida no Decreto 48.014, assinado pelo governador e publicado na edição de sábado (25/7/20) do Diário Oficial do Estado. […]
Destaques do Diário Oficial da União de 28/07/2020
Atos do Poder Legislativo Receituário de remédios de uso contínuo tem validade enquanto durar surto da Covid/19 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto […]
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão […]
