Tributária

Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação

Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional nº 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro. ARE 1244302 RG / SP, DJ 17-04-2020.

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Fonte: Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional nº 75/2013 – IBET

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