Dia: 10 de agosto de 2020

Tributária

Compra de óleo básico e incidência de ICMS

A Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo interno em recurso extraordinário em que se alegava a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com combustíveis, diante […]