Tributária

Secretário de Fazenda participa de assinatura de regulamentação de lei sobre incentivos fiscais

Legislação passa a ter metas e indicadores como o incremento na arrecadação e a geração de empregos

O governador Wilson Witzel assinou, nesta sexta-feira (07/08), o decreto de regulamentação da Lei 8.445/2019, que aperfeiçoa a política de incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro. A cerimônia, no Palácio Guanabara, contou com a presença do secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês. Também participaram o secretário de Estado da Casa Civil, André Moura; e os presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira; e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ), Antonio Florencio, além de representantes do empresariado fluminense.

Com a regulamentação, entra em vigor uma nova sistematização de metas a serem cumpridas. Entre elas estão o aumento da arrecadação, a geração de empregos, a regularidade tributária, a sustentabilidade ambiental, o investimento em tecnologia e a competitividade com outros estados.
“Com a regulamentação desta lei, será possível termos transparência para a retomada da economia fluminense. Haverá a criação, por parte do Poder Executivo, de um portal aberto para a consulta da sociedade sobre os benefícios concedidos. Tudo isso visa a desburocratizar e dar celeridade ao processo”, afirmou Wilson Witzel.

De acordo com Guilherme Mercês, a iniciativa da administração estadual aumenta a segurança jurídica e cria um ambiente de negócios mais saudável e propício ao desenvolvimento. “Os incentivos fiscais sempre devem ter como objetivo o avanço da economia e, consequentemente, da arrecadação. O Governo do Estado tem trabalhado na política tributária em parceria com os diversos setores. Nos dois últimos meses, tivemos avanços importantes, como o Repetro Industrialização e a lei do metalmecânico. A regulamentação da Lei 8.445/19 dá uma segurança jurídica importante ao estado na concessão dos incentivos. Hoje é um marco nesse sentido. Por anos, sofremos ataques à política de benefícios fiscais pela ausência de processos. Agora a sociedade vai poder acompanhar, principalmente os impactos fiscais”, afirmou o secretário de Fazenda.

Ainda segundo Mercês, as suas ações à frente da pasta têm os objetivos de incentivar a economia, aumentar a arrecadação e promover a justiça fiscal: “A gente quer privilegiar o bom contribuinte, aquele disposto a pagar os seus impostos e a se enquadrar nas legislações. Esse decreto estabelece regras claras e transparentes. Além disso, caberá à Secretaria de Fazenda acompanhar o cumprimento dos termos da regulamentação”.

O presidente da Firjan destacou a capacidade do estado de atrair investimentos. “Isso traz segurança jurídica aos investidores, bem como transparência das regras do incentivo fiscal e eleva o Rio de Janeiro para um estado com capacidade para receber mais empresas. O Rio de Janeiro tem um potencial gigantesco de crescimento”, disse Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.

Antonio Florencio também comentou o impacto da regulamentação da Lei 8.445/2019. “Temos um estado com a maior densidade econômica por metro quadrado. Nossa produtividade é duas vezes maior do que a de São Paulo e 17 vezes do que a de Minas Gerais. Por isso, o empresariado fluminense vai demonstrar a capacidade de realização e de gerar emprego e renda”, analisou o presidente da Fecomércio-RJ.

 

Texto: Assessoria de Comunicação Social da Sefaz-RJ e Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro

Foto: Alessandra Horto – Sefaz-RJ

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