Artigos

O novo critério de desempate no Carf

A técnica de justificação ‘não sei, só sei que foi assim’, não consegue convencer o auditório e encerra indiscutível carência argumentativa

Por Yuri Excalibur de Araújo Pereira

Ariano Suassuna foi um dramaturgo, romancista e poeta brasileiro. Entre diversas obras publicadas, talvez a mais engraçada tenha sido o Auto da Compadecida. Trata-se de uma comédia ocorrida na região Nordeste, com forte presença da literatura de cordel e marcada por personagens espirituosos.

É nessa miscelânea cultural que surge Chicó, um homem cheio de histórias e notório especialista na arte de criar evasivas desprovidas de racionalidade. Sempre que perguntado sobre os porquês, onde ocorreram os fatos, lançava a justificativa genérica: “não sei, só sei que foi assim”. A genialidade de Ariano anteviu, mesmo sem saber, um dos maiores problemas da judicialização do direito tributário brasileiro: a ausência de justificação razoável.

A técnica de justificação ‘não sei, só sei que foi assim’, não consegue convencer o auditório e encerra indiscutível carência argumentativa

Economizam-se linhas e argumentos e tudo se mostra amparado pelo livre convencimento motivado. É verdade que o remédio para o inconformismo é o recurso judicial, mas isso não nos impede de refletirmos sobre falta de comprometimento com o direito, em especial com o direito tributário e a legislação que o sustenta.

A discussão quanto à aplicação retroativa do art. 19-E, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.998/2020, e regulamentado pela Portaria ME nº 260/2020, é o palco mais atual para aplicação de justificativas que nada justificam.

Em essência, a inovação legislativa veiculada pelo art. 19-E e regulamentada pelo art. 3º, I, “a”, da Portaria ME nº 260, trouxe um novo critério desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de aplicação restrita aos processos de determinação e exigência do crédito tributário. Nas hipóteses de empate colegiado nos processos de determinação e exigência do crédito tributário, ao invés voto de qualidade do presidente, o legislador adotou o critério apriorístico da solução favorável ao contribuinte.

Diante desse cenário, algumas vozes limitam-se a dizer que a nova regra procedimental de julgamento é interpretativa porque assim o é, e não empenham qualquer esforço para fundamentar o respectivo ponto de vista. Evidentemente que a técnica de justificação “não sei, só sei que foi assim”, não consegue convencer o auditório e encerra indiscutível carência argumentativa.

A começar pela natureza da norma de desempate, tenha-se claro que a determinação da regra de desempate se aplica posteriormente aos debates e aos votos levados à apreciação do colegiado, encerrando matéria restrita à proclamação de resultado do julgamento. O empate em julgamento colegiado paritário, como se sabe, é um dado objetivo, posterior à superação da dúvida pelos julgadores, consubstanciando encontro de convicções opostas.

O legislador adotou a resolução favorável ao contribuinte nos processos administrativos de determinação e exigência do crédito tributário (art. 19-E, da Lei nº 10.522/2020), mas poderia ter escolhido, v.g., a técnica do voto médio, ou o do voto de qualidade nas mãos de um representante do contribuinte. Todas as hipóteses de solução de desempate citadas são inconfundíveis com normas tributárias de direito material, de modo que não podem ser qualificadas como normas “expressamente interpretativas”.

Com efeito, os julgamentos dos processos de determinação e exigência de crédito tributário realizados antes de 14 de abril de 2020 são imunes à aplicação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, na medida em que caracterizam situações jurídicas consolidadas sob a égide do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, configuram atos jurídicos perfeitos (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Daí porque o art. 19-E, da Lei nº 10.522, revela-se como autêntica regra de natureza processual, que deve ser aplicado de imediato aos atos processuais praticados após a sua vigência, conforme determina o princípio “tempus regit actum”, previsto no art. 14 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, a teor do disposto no art. 15 do CPC.

E nem se diga que a aplicação prospectiva da norma violaria o princípio da isonomia. Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 696), a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, desde que respeitada a eficácia do ato processual já praticado. Decerto, para que a nova técnica de desempate se aplicasse aos casos pretéritos, seria necessário a previsão expressa nesse sentido, o que não ocorreu com a edição do art. 19-E, da Lei nº 10.522/2002.

Por fim, mas não menos importante, assumir o caráter material do art. 19-E, da Lei nº 10.522, implicaria o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, por violação a reserva de lei complementar (art. 146, inciso III, da Constituição Federal), uma vez que o legislador ordinário foi muito além das normas gerais definidas pelo CTN, ao possibilitar o afastamento não apenas da infração ou penalidade, como também do próprio tributo devido, em caso de empate em julgamento no Carf. No ponto, não custa rememorar que é vedado o afastamento de tributo por equidade conforme dispõe o art. 108, § 2º, do CTN.

Diante das colocações acima, subsiste o questionamento se a crítica descontraída, a qual se utiliza da obra de Ariano Suassuna, não teria sentido face a tentativa de emplacar, de forma evasiva e sem fundamento, um caráter retroativo ao art. 19-E, da Lei nº 10.522/2002. A resposta dependerá dos próximos julgados sobre a matéria. A ver.

Yuri Excalibur de Araújo Pereira é procurador da Fazenda Nacional, em atuação na Coordenação de Estratégias Judiciais (Caej).

Fonte: O novo critério de desempate no Carf | Legislação | Valor Econômico

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado