Tributária

Portaria 296 eleva limite de valor para julgamentos de recursos no CARF

Portaria 296 ME 12/08/2020

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus – COVID-19.

Fonte: Normas – RFB

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