Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 – Operações com Milho e Sorgo – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA […]
Dia: 21 de agosto de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/08/2020
Lei nº 14.045, de 20.8.2020 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e […]
Mantida validade de escala de folgas de empregadas de supermercado de SC
As trabalhadoras têm repouso remunerado em um a cada três domingos. 21/08/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a licitude da escala de repouso semanal remunerado aplicada às empregadas pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) em Florianópolis (SC), que prevê um domingo de descanso a […]
Supermercado de Pirapora é condenado a indenizar trabalhadora que teve doença ocupacional por carregar peso excessivo
A ex-empregada de um supermercado de Pirapora, no norte de Minas, que desenvolveu doença ocupacional por carregar peso acima do permitido por lei, sem adotar posturas corretas na atividade profissional, será indenizada por danos morais e materiais. A decisão é do juiz Ordenísio César dos Santos, titular da Vara do […]
Alterada norma que orienta a atuação do órgão no contencioso judicial e disciplina hipóteses em que os procuradores estão autorizados a não apresentarem recursos em processos que tramitam no Carf
A Portaria PGFN nº 19.581/2020 alterou a Portaria PGFN nº 502/2016, que orienta a atuação do órgão no contencioso judicial e disciplina hipóteses em que os procuradores estão autorizados a não apresentarem recursos em processos que tramitam no CARF e na primeira instância do poder Judiciário. De acordo com as […]
Crimes contra a ordem tributária e COVID-19
por Fernando Barboza Dias e Julia Mariz* Tão logo a COVID-19 levou diversos estados brasileiros a estabelecerem regras de confinamento social, diversos artigos foram publicados a fim de discutir se o não recolhimento de tributos, em um estado de calamidade pública, configuraria crime contra a ordem tributária. Para essa análise, […]
Incentivos fiscais ao cinema são prorrogados até 2024
Foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União a Lei 14.044, de 2020, que prorroga o Regime Especial de Tributação ao Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até dezembro de 2024. O Recine é um regime especial de tributação, voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro. Determina […]
STF declara inconstitucional mecanismo de cobrança do ICMS no Ceará
Declarados como inconstitucionais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada esta semana no Diário Oficial da União (DOU), os mecanismos tributários adotados pelo Estado do Ceará em 2008 podem ter sido responsáveis pela bitributação de mercadorias e serviços vindos de outros estados. Entretanto, a questão foi resolvida definitivamente em 2015, com a […]
Conselho Regional de Contabilidade do RS está em novo endereço
O CRCRS comunica à classe contábil que já está na casa nova. Com um espaço moderno e acolhedor, de fácil acesso aos profissionais, o Conselho espera, em breve, poder recepcioná-los nesse novo ambiente, já que, no momento, não está ocorrendo atendimento presencial, em decorrência das medidas de combate ao Covid-19. […]
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas por lei para sua aquisição. Requisitos da Lei 10.826/03 devem ser atendidos pelo comprador no […]
Após empate, STF diz que há isenção em dividendo pago no exterior
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O julgamento, pelo Plenário virtual, encerrou-se em 4/8. Com empate em cinco a cinco, caso foi dirimido por meio da aplicação de […]
Revisão pelos Pares: prazo para indicar revisor encerra-se em 31 de agosto
No dia 31 de agosto termina o prazo para indicação de revisor ao programa de 2020 da Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, conforme informação do Comitê de Revisão Externa de Qualidade (CRE) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Revisão pelos Pares é um processo de acompanhamento do controle […]
Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso
A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado […]
Estado de São Paulo cria Comitê conjunto para Recuperação de Ativos
Nesta quinta-feira (20), Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e Planejamento, Maria Lia Porto Corona, procuradora Geral do Estado, e Mário Luiz Sarrubbo, procurador Geral de Justiça, assinam uma resolução conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP). A finalidade do órgão, que será composto por membros da […]
Sefaz Piauí publica nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) lançou a versão 1.1 do “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital/EFD ICMS IPI – Estado do Piauí”, que incluiu novos procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). O documento já está disponível para todos os contribuintes na internet, basta […]
OAB Paraná impetra novo mandado de segurança contra ISS em Ponta Grossa
A OAB Paraná impetrou novo mandado de segurança com pedido liminar perante a Justiça de Ponta Grossa visando preservar a possibilidade de os advogados e as sociedades exercerem o direito subjetivo de optar pelo Regime Anual Fixo em relação ao ISS para o município, sem a restrição imposta pela Lei […]
CVM orienta sobre ativos vinculados
Esclarecimentos sobre correto tratamento de precificação, diligência na aquisição, enquadramento e transparência A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 20/8/2020, ofício circular com informações sobre a interpretação da área técnica sobre o correto tratamento que administradores e gestores de Fundos de […]
Consulta Pública sobre NT 2020.005 a ser publicada em 10/09/2020
Esta minuta de Nota Técnica está sendo divulgada para que empresas emissoras de NF-e e players de tecnologia possam conhecer, antecipadamente, o conteúdo da NT2020.005, visando a identificação de possíveis inconsistências. As empresas e players poderão se pronunciar até o dia 04/09/2020, encaminhando suas avaliações e sugestões para o e-mail: […]
Receita Federal arrecadou mais de 115 bilhões em julho de 2020
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em julho de 2020, o valor de R$ 115.990 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 17,68% em relação a julho de 2019. No período acumulado de janeiro a julho de 2020, a arrecadação alcançou o valor de R$ 781.956 milhões, representando um decréscimo […]
Transação Tributária: PGFN negocia 204 mil débitos até julho deste ano, totalizando R$ 18,8 bilhões
Mais de 55 mil contribuintes já celebraram acordos, o que torna a transação um dos programas mais eficientes de estímulo à regularidade fiscal já lançados pela PGFN A transação tributária vem se tornando uma alternativa cada vez mais procurada pelos contribuintes para regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa da […]
Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia
A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (20) seis vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Os vetos já haviam sido derrubados pelo Senado. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o texto da Lei 14.010/2020. Um dos dispositivos recuperados proíbe […]
Lei que libera crédito a micros e pequenas empresas via maquininha é sancionada
A lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas para amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU). O Programa Emergencial de Acesso a Crédito […]
Cooperativa de trabalho – Contribuição previdenciária – Alíquota de 20% – Recolhimento menor que o devido
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COOPERADO FILIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20%. TERMO INICIAL. ADI RFB Nº 5, DE 2015. RECOLHIMENTO MENOR QUE O DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A alíquota de 20% (vinte por cento) em relação […]
Destaques do Diário Oficial da União de 21/08/2020
Ministério da Educação Educação infantil: FNDE é autorizado a transferir recursos para municípios Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas… 21/08/2020 Atos do Poder Legislativo Covid-19: sancionada lei que […]
Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar amanhã edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor — até 60 salários mínimos — discutidas judicialmente. Serão contempladas, nesta nova fase do projeto de transação tributária, micro e pequenas empresas e pessoas físicas inscritas […]
