Dia: 25 de agosto de 2020

Tributária

Revogados 305 Decretos

O Decreto nº 10.473/2020 revogou, com efeitos a partir de 24.09.2020, 305 decretos publicados no período de 1956 a 2019, os quais já não produzem mais efeitos legais. A medida faz parte do projeto de […]